| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | Favorável ao PL 01/21 |
| native_id | 4677 |
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CAMARA MUNICIRAL DE M寡RAC#ITU Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = ,850-000 - Mi「acatu/SP l七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-ma出cama「a@miracatu,SP,ieg.b「 Site: WW,mi「acatu.sp.1eg.br PARECER N9 01/2021 COMISSÅo DE CONSTITU-CÅo′ JUSTICA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMENTO′ 恥ANCAS, CONTABlしIDADE, FISCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS I - MATERIA- Projeto deしei n9 01/2021 - ′′Disp6e sobre gratificacao das Comiss6es de Licitac6es′ Sindicancia′ Processo Administrativo Disc印nar, aO Pregoeiro e Equipe de Apoio e da outras providencias. 1l - R軋AT6RIO - O Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Munic圃, tendo como objetivo a fixa錐o de novos vaIores para a concessao de gratifica96es," Ana-isada a mat6ria, de Ordem legai nfo encontramos impedimentos′ maS quanto a sua reda肇o observamos a necessidade de emenda ao Artigo与9. ilI - DECISÅ0: FAVORÅvELao Projeto, COm emenda. 図四四関田圏 」OSE HENRIQUE DA SlしVA membro da COF