materia nº 2/2021

MUNICIrEL DE MI脚U
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PARECER N9 02/2021
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO′　F-NANCAS, CONTABILIDADE,
F!SCAしiZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
1 - MAT駅IA- Prqjeto deしei n9 02I2021 - ′′Disp6e sobre abertura de cr6dito adicional
SuPIementar e da outras providencias, nO Valor total de R; 4.335.859,88 (quatro m冊6es,
trezentos e trinta e cinco miI′ Oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito
CentaVOS〉’’.
il - REしAT6R-O - O Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Muni.cipa一, tendo como objetivo a
SuPiementacao de dotac6es orcamentchas no Departamentos de Educac5o e no
Departamento de Obras′ bem como no Fundo Municipai de Assistencia Sociai. A cobertura
do presente c「edito se dara pelas fichas especificadas no artigo 29 , bem como por
anuIa肇0　de fichas especificas do Departamento de Educa軍o e no Departamento de
Obras.
Anaiisada a materia′ de ordem Iegai n5o encontramos impedimentos e quanto a sua
redacfo nao obse「vamos incorrec6es.
No que se refere ao aspecto financeiro e orcamentario tamb6m nfo encontramos 6bice
haja vista a identificacao de recu「sos que possib冊am a suplementac§o.
Ⅲ一DECiSÅo: FAVORÅvELao Projeto.