materia nº 3/2021

CÅMARA MUNICII払L DE M寡RACAVU
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = ,850-000 - Mi「acatu/SP
l七1efax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-maiI: Cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp. ieg. b「
PARECER N9 03/2021
COMISSÅo DE CONSTITUiCÅo,川ST看CA E REDACÅo
COM看SSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS, CONTABlしIDADE,
FISCALIZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CON丁AS
l - MATERIA- P「ojeto deしei n9 03/2021 - “ Revoga a Lei MunicipaI ng 1815/2016 que
institui gratifica弟o por meio de pro labo「e aos membros tituIares da 」unta Administ「ativa
de Recursos-」ARI e da outras provid台ncias.
il - RELAT6RiO-O P「ojeto 6 de iniciativa do S「. P「efeito Municipai, tendo como objetivo a
fixacao de novos vaIores para a concess害o de gratifica弟o na 」ARI - 」unta Administ「ativa
de Recu「sos e lnfras6es. Ana=sada a mat釦a, de o「dem legai nao encontramos
impedimentos, maS quantO a Sua redacきo observamos a necessidade de cor「ecao na
numera弟o dos artigos, aO que reCOmendamos a Mesa, que PrOCeda a devida correcao ao
elabora「 o Aut6grafo.
Quanto ao aspecto financeiro e orcament計io, Observados que have「a uma economia de
recursos para o Munic申O em reia弟o a apIicacきo da iei vigente.
=○ ○ DECiSÅo: FAVORÅvELao Projeto, COm reCOmendacao a Mesa.
Mi「acatu,
MOYSES SIKORSKI NETO NAlしSO
ADEMlしSON DIAS MOYSES SIKORSKI NETO
MEMBRO
Presidente da COF Sec「etari
押　　　　　S各C髄丁ÅRlO Cα
LVA　」OSEHENRiQUEDASlい/A
図四園田田園
membro da COF