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CAMARA MUNICIPAL DE M寡RACATU
Av. V¥fashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
「七ie偽x: (13) 3847-1299 1 3847-3033
E-maiI: Cama「a@mi「acatu,SP.1eg.b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.leg.br
Emenda nO O2I21
SUBS7TTU77VA AO AR77GO IO
PROJETO DE L勧NO O6/21
Substitua-Se a 「edacao doA巾go 19 do Projeto de Lei =g O6/21 pela seguinte redacfo:
Art. 1g - O a巾go 3g da LEI Municipal ng 1485, de O9 dejunho de 2OO9 passa a vigora「
COm a Seguinte reda弟o:
A正go 30 - O beneficio de auxilio Alimenta9あSera COnCedido
mensalmente ao servidor p的lico ativo, na forma de pec血ia.
Paragrafo dnico‥ O servidor ocupante de cargo em comissfb, de livre
nomea辞o e exonera9肴O, naO fa,ratuS aO PaganentO do auxilio alimenta確O.
Miracatu, 9 defevereiro de 2021.
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Atuaimente, OS SerVidores munjcipais recebem o aux描o alimenta弟o′ independente de
dias trabalhados, aSSim a p「etensfo desta emenda 6 deixar explicito na iei.
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