materia nº 7/2021

PREFE互TURA MUNECIPAL DE MIRACATU
巴s‡ado de S盃O Paulo
錨abi調e寄e
Avenida Dona E¥′arista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
M庇c租t虹SP - 『one: (13) 3847-7000
Emai】 : g±迦Ie迫金型j坦〔迦蛙塑gQ妻女- Site: WWW.miracatしl.SD蔦OV.br
Mensagcm ao Pr匂eto de Lei nO OO8′/202l
Excelentissimo Senhor Presidente.
Miracatu, 02 de fevereiro de 2021
Tenho a homa de encaminhar a considera嘩O dos Vereadores dessa Egr6gia
Casa de Leis. por intem6dio de Vossa Excelencia, O Prqjeto de Lei n0 008/2021, que
‥re¥′Oga a Lei Municipal nO l.786 de 18 dejunho de 2015 e d各outras providencias”"
Esclarecemos que esta 6 mais uma iniciativa da Administra9着O Municipal
do pacote de contingenciamento de gastos, Visando equilibrar as contas pdblicas
municipais e liquidar o d錨cit oreamentまrio vigente, COnSiderando que o Municipio nあ
deve ter essa obriga9あ　de reconstruir pavimentos e passeios danificados pela
COnCeSSion缶ia SABESP e ainda assim, arCar COm a manutenCaO.
Diante do exposto, SOlicitamos a aprecia9肴O e aprOVa9aO da referida mat6ria
dentro do prazo regimental que disp6e a Lei Organica do Municipio.
A Sua ExcelenCia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA P且REIRA
Presideme da Camara Municipal
Miracatu / SP
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PROTOCOしO OERAL 233/2021
Data: 05IO2/2021 " Hor名rIo! 17:15
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PREF巴ITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pau!o
Gab血eせe
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Mi「ac盆tu-S甲- Fo調e: (13) 3847-7000
Email: gabinc[C(砂11iI’aca虹SP.gO¥∴br - Site: WWW・miracatu.sp.gov・br
PROJE′rO DE LEI NO OO8 DE O2 D巳FEVEREIRO DE 2021
Autor: Pre菖ei触ra M蹴icipa且de Mir租ca亀u
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くくREVOGA A LEI MUNICIPAL NO l.786 DE
18 DE JUNHO DE 2015 E DÅ ouTRAS
PROVIDENCIAS)).
VIN互CIUS BRÅNIino秒E QUEIROZ, brasileiro, SOlteiro, POrtador da
Cedula de Identidade R.G. nO 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO
376.475.338-27, domiciliado e residente na Avenida Presidente Dutra, 654, Municipio de
Miracatu, Estado de Sfb Paulo, P碓堆めM脇ic車al, nO uSO das atribui96es legais; fa9O
Saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1O Fica revogada a Lei Municipal nO l.786 de 18 de junho de 2015, que
“Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convenio e/ou Temos Aditivos para a
execucao, Pela Prefeitura, dos servi9OS de reposicao de pavimentacao do leito carro佃vel
e/ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP, decorrentes dos trabalhos de
implanta9肴O, manuten9aO e amPlia9fb das redes de agua e/ou esgotos e serv19OS
COrrelatos’’.
Art。 2O Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap為o, reVOgadas as
disposic6es em contralio.
Pre鯖亡o Munieip盆回
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro -Fone (13) 3847-7000 - Cep ll.850-000 -
Miracatu - SP
Email: gabi帖- Site: WWW. ざ婁
LEINO l.786 DE 18 DEJUNHODE2015.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
くくAUTORIZA O HXECUTIVO
MUNICIPAL A ASSINAR COM A
COMPANHIA DE SANEAMENT O
BÅsICO DO ESTADO DE SÅo pAULO _
SABESP　_　CONV金NIO PARA A
謡鞘盤認識認諾謹欝
JOÅo AMARTLDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
CaSado, POrtador do RG nO 17.187.438 - SSP/SP e CPF伽F nO O77.455.138-04, Pr4vi10
Mmic砂al, Estado de Sfo Paulo, uSando de suas atribui96es legais, faz saber que a
C含mara Municipal aprovou com 6 votos favoriveis e 4 contrdrios, em Sess都o Ordin紅ia
realizada no dia O5 dejunho de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1O Fica o Executivo autohzado a assinar Conv合nio e/ou Termos Aditivos
Para a eXeCu9肴O, Pela Prefeitura, dois servi90S de reposi9aO de pavimenta9肴O do leito
CarrO9急Vel e/ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP decorrentes dos
trabalhos de implanta9あ, manuten9あe amplia9あdas redes de agua e/ou esgotos e
SerV19OS COrrelatos.
Art. 2O As condi96es de realiza9fo dos serv190S autOrizados por esta Lei’eStarあ
estabelecidos no Convenio a ser assinado entre as partes.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correr荻) a COnta da dotapao
Or9amentdria pr6pria.
Art. 4O Esta Lei entrar各em vigor da data de sua publica9あ.
Miracatu, 18 de junho de 2015.
JOÅo AMIARTLDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municip al
Registre-Se e Publique-Se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-Se Publicada m血tegra no Mural do Paeo Municipal no site www.miracatu,SD.gOV.br