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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ASFALTO PARA RUAS DA VILA KAMAITE E MANÉ GARRINCHA)
native_id474

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2013-05-08 Norma promulgada — Promulgada a Lei 1684/13
2013-05-08 Autografo assinado — Aguarda sanção do Poder Executivo
2013-05-07 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 12/13
2013-05-06 Proposição aprovada — Aprovada na 11ª Sessão Ordinária
2013-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — A ser deliberada na 11ª Sessão ordinária
2013-05-03 Parecer favorável da comissão — Concluso para deliberação
2013-05-02 Parecer favorável da comissão — Segue para Comissão de Orçamento
2013-04-25 Proposição distribuída às comissões — Trâmite em regime de urgencia
2013-04-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Leitura na 10ª Sessão Ordinária
2013-04-23 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Início da tramitação legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:03.186572-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010 DE 22 DE ABRIL DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
MUNICIPAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente 
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por 
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a alterar dotação orçamentárian a Contadoria 
Municipal, no valor de R$ 589.630,00 ( Quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), conforme 
quadro abaixo: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R. VALOR 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
4.4.90.51 Obras e Instalações ficha 556 05.100.70 562.330,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações ficha 419 01.110.00 27.300,00 
 Total da Suplementação: 589.630,00 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do 
excesso de arrecadação de convênio para a destinação 05.100.70 - CONVÊNIO FEDERAL – Nº 758.567 – 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DA VILA KAMAITE e Rua MANÉ 
GARRINCHA. Já para a destinação de Recursos 01.110.00, correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
 Miracatu, 22 de abril de 2013 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL

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