materia nº 76/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 76/13
Elaboração de Projeto de Lei
“Estabelece gratuidade do transporte
para idosos a partir de 60 anos”.
Considerando que em 30 de junho de 2004, foi
editada a Lei nº 1.267/04, lei que estabelecia a gratuidade do transporte para
idosos, e a mesma tornou-se inconstitucional pelo Acórdão 0002374847 do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude de:
“vício de iniciativa - A inconstitucionalidade no plano formal, ocorre por vício de
iniciativa, porquanto compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa da
lei municipal que disponha sobre assuntos de interesse local, notadamente o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial”
“vicio de conteúdo — A inconstitucionalidade no plano material, ocorre pelo vício
de conteúdo, mormente porque a manutenção das leis municipais fustigadas vem
desequilibrando mensalmente a equação econômica-financeira no termo de
Contrato de Prestação de Serviço (em caráter emergencial) celebrado entre o
Mesa Diretora Município de Miracatu e a empresa sindicalizada Intersul Transportes e turismo
José Fanes dos Santos (Pr. José Farbtidla, filiada ao SETPESP”
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente ” N . ,
se Tie Tanta de Matos (Mem Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, ouvido o Plenário
. Eder Clayton de Souza (Cleiton) Na forma regimental que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para
iene Vsrmadoras que elabore Projeto de Lei que “Estabelece gratuidade do transporte para idosos
cesgomar Pessoa sunior 2 partir de 60 anos”, tendo em vista que o retorno da Lei ajudará muitos idosos e
Joeidos Santos aposentados que ainda não tem a idade estabelecida pela lei Federal (Estatuto do
José Domingos Pereira (Zé MineiriJOSO).
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
Sala Vereador Rubens
Em 22 de abril de
Vereador
AT
Oficio nº... Pol / o
Em 204 143.