materia nº 4/2021

CAMARA MUNICⅢAL DE MIRACArU
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PARECER N9 04/2021
COMISSÅo DE CONSTITUICÅ0, 」USTICA E REDACÅ0
○ ○ MATERiA賀P「ojeto de Lei n9 04/2021 - ′′Autoriza o Executivo, na rePreSentaCfo do
Munic佃io, a Se des=gar do Cons6「cio de Desenvoivimento intermunicipai do Vale do
Ribeira e Lito「al SuI - CODiVAR′′.
II - RELAT6RIO - O Projeto 6 de iniciativa do Sr. P「efeito MunicipaI, tendo como objetivo a
Saida do CODIVAR. AnaIisada a mat6ria, quantO aO aSPectO legal nfo encontramos
impedimentos e quanto a 「eda9aO naO enCOnt「amOS incorrec6es.
Ⅲ " DECISÅo: FAVORÅvEL ao Projeto, limitados ao aspecto iegaI.
Miracatu, 10 defevereiro de 2021.
冒弦
ADEMiLSON DIAS MOYSES Sil(ORSKI N打O
MEMBRO CCJ SECRFTAR!O CCJ
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS, CONTAB獲LiDADE,
FiSCALIZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Em reuniao na data de 17 de fevereiro, eSta Comissきo decidiu emiti「 Parecer favoraveI ao
PreSente PrOjeto, ante a justificativa do Pode「 Executivo quanto ao contingenciamento de
gastos municipais face ao d6ficit
N各丁O
Presidente da COF Secreta
A SIしVA JOSEHENRIQUEDASILVA
F membro da COF