materia nº 5/2021

CAMAFIA MUNlclBAI DE MIFIACArty
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P A R E C E R N9 05/2021
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I -MATERIA-Projeto de Lei n9 05/2021 -``Altera a Lei 1.813, de 19 de j.aneiro de 2016 que
disp5e sobre o programa de transporte universitario e T6cnico Profissionalizante do
Municfpio de Miracatu e da outras providencias"
11 -RELAT6RIO - 0 Projeto € de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, tendo como objetivo
reorganizar a aj.uda de custo concedida aos estudantes residentes em Miracatu que
necessitam de transporte para cursar o nivel superior ou t6cnico profissionalizante em
outro Municipio, estabelecendo como crit6rio de concessao a inscri€5o no Cadastro
Onico.
Analisada a mat6ria, quanto ao aspecto legal e constitucional nao encontramos
impedimentos e quanto a redacao recomendamos a corre€5o,'por ocasiao da elaboracao
do Aut6grafo, colocando-se as "aspas" nos artigos alterados e corrigindo-se a Ementa.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, Iimitados ao aspecto legal e constjtucional.
Miracatu,10 defevereiro de 2021.