materia nº 6/2021

CAMARA MUNICII払L DE MIRACIITU
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PARECER N9 06/2021
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTICA E REDACÅ0
I “ MA丁ERiA- Projeto deしei ng O6/2021- ′′Aitera a Lei l.485, de O9 dejunho de 2009 que
instituiu o Aux掴o Aiimentacao ao servidor Pdbiico Municipai e da outras providencias’’
ll - RELAT6RIO- O Projeto, de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, tem POr Objetivo exciuir
a concessao do Aux掴o AIimentacao dos se「vidores ocupantes de cargos em comissao, de
iivre nomeacao e exoneracao〉 como medida de contingenciamento de gastos.
Anaiisada a mat6「ia, quantO aO aSPeCtO iegaI e constitucionai nao encontramos
impedimentos e quanto a redac5o recomendamos a cor「e弟o na nume「a弟o da sequencia
dos a面gos, quando da elabo「a弟o do Aut6grafo.
=一DECiSÅo: FAVORÅvELao Projeto no aspecto legal.
Mi「acatu, 10 defeverei「o de 2021.
ADEMtしSON DIAS MOYSES SiKORSKI NETO
MEMBRO CCJ SECRETÅRIO
COMiSSÅo DE ORCAM剛TO, FINANCAS, CON丁ABiLIDADE,
F!SCALIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CON丁AS
Reunida na data de 17 de feverei「o, eSta Comissao decidiu emitir Parecer favoraveI ao
PreSente PrOjeto, inciusive com a Emenda ng O2/21 uma vez que esta nfo implica em
aumento despesa ao erdrio municipai, bem como a economia que se pretende com a
aitera弟o da lei esta mantida.
二参-・{÷
MOYSES SIKORSKi NETO NAlしS
Presidente da COF Secret
SlしVA　」OSEHENRIQUEDASiLVA
OF membro da COF