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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Aus L 4 OA, Isite: www.miracatu.sp.leg.br
aa NETOS PAVOR
REQUERIMENTO Nº 43/2021
DISCUSSAO
Requer informações sobre repasse
realizado através do Programa
Municipal de Transporte Universitário
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a vigência da Lei Municipal nº 1813/2016 que
instituiu o Programa de Transporte Universitário no município de Miracatu,
com o objetivo de viabilizar aos estudantes residentes em Miracatu, o acesso
ao Ensino Superior e Técnico Profissionalizante;
Tendo em vista que o referido Programa consiste na concessão
de ajuda de custo a esses estudantes;
Tendo em vista que são considerados beneficiários, os
estudantes que estejam regularmente matriculados e frequentando
Instituições de Ensino Superior e/ou Técnico Profissionalizante localizadas
fora do município;
Tendo em vista que este Vereador votou, à época, pela
aprovação da referida Lei por entender que a classe estudantil carece de
apoio para poder dar seguimento aos seus estudos;
Tendo em vista que é de notório conhecimento que a renda per
capita da nossa região é uma das mais baixas do Estado de São Paulo;
Tendo em vista que a falta de renda suficiente limita e muito,
as condições de formação acadêmica para a maior parte de nossos
estudantes;
Tendo em vista que a maior parte da nossa população, inserida
na cadeia produtiva sócio-econômica sofre com a falta de oportunidade para
disputar vagas de emprego que exijam formação técnica e/ou específica,
comprometendo o crescimento financeiro e econômico da nossa
comunidade desigualmente;
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que o
Poder Executivo Municipal forneça lista contendo os alunos beneficiados
desde a implantação da Lei Municipal nº 1318/2016 até a presente data e,
esclareça quais os motivos para alteração da referida Lei.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 18 de Fevereiro de 2021.
Vereador
APOIO:
José Luiz Herculano da Silva-Zezequinho
Jair Bezerra da Silva
Câmara iii de Miracatu - Sp
A
LO GERAL
DO DADA Hong RO,
Legisiatiçoe "RES 43/2024
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