PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
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PROJETO DE LEI Nº 010 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
PACIPAL Bl DE MIRACATU DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
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Gabinete É
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro N
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, portador da Cédula de Identidade R.G.
nº 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 406.275,70 (quatrocentos e seis mil,
duzentos e setenta e cinco Reais e setenta centavos) destinados a seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Ficha | DR Valor
01.08.00 — Departamento Municipal de Educação
01.08.01 — Departamento municipal de Educação
12.361.0005.2031 — Manutenção Fundeb 40%
Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 299 02.265.2020 80.000,00
Civil
12.361.0005.2034 - Manutenção Fundeb 60%
Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 561 02.265.2020 326.275,70
Civil
Total da Suplementação 406.275,70
Art. 2º A presente suplementação dar-se-á pela apuração do Superávit
Financeiro do Exercício Anterior referente ao Saldo da Parcela Diferida do FUNDEB
apurado na Conta 17.964-7 Banco do Brasil - PMM Diferida do FUNDEB no valor de
R$ 406.275,70 ( quatrocentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco Reais e setenta
centavos).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabincte)miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
“NERO Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
gos Email: gabinereiQmiracaru.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Leis RAP 1
PRLINICIPAL DE WiRARAPO
CÂMARA
Projeto ds L. Gama
50
RECEBIDO Cito dao — el] ——[— Miracatu, 22 de fevereiro de 2021.
Em 24/02] qe
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia
Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 010/2021, que
“dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências ”.
O presente Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar por
Superávit do Exercício Anterior. visa atender a aplicação da Parcela Diferida do
FUNDEB de 2020, sendo está o saido no valor de R$ 406.275,70 (quatrocentos e seis
mil, duzentos e setenta e cinco Reais e setenta centavos) de valores recebidos para
financiamento do Fundeb e não aplicados no exercício de 2020.
Tais valores devem ser aplicados até o dia 31/03/2021, conforme dispõe o
“$ 2 do artigo 21 da da lei 11.494/2007.
Sendo de extrema necessidade a aprovação destes recursos no orçamento,
solicito a esta Egrégia Casa de Leis a tramitação Ordinária, para que possamos efetuar o
atendimento a legislação pertinente. objeto do presente Projeto de Lei.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA ca o ,
DD. Presidente da Câmara Municipal mara Municipal de Miracatu - SP
o. PROTOCOLO GERAL 290/2021
| N . ve a Data: 24/02/2021 - Horária: 10:13
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Período do yoga
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Lançamentos
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03/2020 Saldo Anterior
13/01/2021 + Transferência recebida 552.302.000.014.579
13/01/2021 + Tar DOCITED Eletrônico 820.130.903.788.933 tá
BB CP Automatico SP 70 406
SALDO
Transação efetuada com sucesso por: J4826722 MARINE MATHIAS DE ALMEIDA.
«ço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0)
bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.1
DRTEA] https://aapj.bb.com.briapt-apj-web/index.html?v=2.19.1
Ed Extrato investimentos financeiros - mensal
2302-7
17964-7 PMM DIFERIDA DO FUNDEB
referência JANEIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
“Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valer IOF Quantidade cotas Valor cota
2020 SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÃO 406.265,25 109.336,648712 3,715728027
SALDO ATUAL 406.287,23 109.336,648712
0,00
406.265,25
E 0,09
MENTO BRUTO (+) 21,98
OSTO DE RENDA (-) 0,00
À 0,00
ENTO LÍQUIDO 21,98
O ATUAL = 406.287,23
“Valor da Cota
3,715604271
3,715929053
0,0087
0,0087
0,3915
ão efetuada com sucesso por: J4826722 MARINE MATHIAS DE ALMEIDA,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvicoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 088
ap. bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.1