materia nº 7/2021

CAMAFIA MUNICIPAL DE rmFIACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 07/2021
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA - Proi.eto de Lei n9 05/2021 -``Altera a Lei 1.813, de 19 de janeiro de 2016
que disp6e sobre o programa de transporte universitario e T6cnico Profissionalizante do
Municfpio de Miracatu e da outras providencias"
11 - RELAT6RIO - 0 Proj.eto visa reorganizar a aj.uda de custo concedida aos estudantes
residentes em Miracatu que necessitam de transporte para cursar o nivel superior ou
t€cnico profissionalizante em outro Municipio, estabelecendo como crit€rio de concess5o
a inscri¢5o no Cadastro Unico. Tal medida visa reduzir os gastos nesta a€ao.
No que tange ao aspecto financeiro e or€amentario, ante as informa¢6es
prestadas, constatou-se que n5o ha o que obstar em rela€ao ao projeto vez que esta a€ao
faz parte do contingenciamento de gastos a fim de equalizar as contas municipais e
enfrentar o d6fict orcamentario existente.
IIl -DECISAO: FAVORAVELao Proj.eto