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CAMARA MUNlclBAL DE MFIACArty
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COMISSAO DE CONSTITUICAO,~`u'USTICA E REDACAO
Reda¢ao final n9 02/2021 ao Projeto de Lei n9 06/21
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``ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1485, DE
99DEAJuUx¥EBDEA2E°#EtFA[cNASoT]Tuf8
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDfiNCIAS"
Art.1° -0 artigo 39 da Lei Municipal ng 1485, de 09 de junho de 2009 passa a
vigorar com a seguinte reda€ao:
Artigo 3°- - 0 benefl'cio de auxl'Iio Alimentaci3o sera concedido
mensalmente ao servidor pdblico ativo, na forma de pecJlnia.
Pardgrafo dnico: 0 servidor ocupante de cargo em comissao, de livre
nomeaEdo e exonerac6o, ndo ford jus ao pagamento do auxilio alimentactio.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario,
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