materia nº 8/2021

CAMARA MUNICII#田DE M暮RACATU
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PARECER N9 08/2021
COMiSSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTiCA E REDACÅ0
1 - MATERIA- Projeto deしei n9 07l2021-′′Revoga a Lei Municipal ng 1786, de 18 dejunho
de 2015 e da outras providencias’’
li - RELAT6RIO - O Projeto, de autoria do Sr. P「efeito MunicipaI, tem POr Objetivo 「evogar
a iei acima especificada que autoriza o Executivo a assinar conv6nio e Termos Aditivos
Para a eXeCuCaO, Peia P「efeitura, dos servicos de reposicao de pavimentacao do Ieito
CarrO蜜vei e/ou passejos po「 danos ocasjonados pefa SABESP.
Analisada a materia, quantO aO aSPectO IegaI e constitucional n着o encont「amos
impedimentos e quanto a redac5o nao encont「amos incorrec6es.
寒ii - DECISÅo: FAVORÅvELao P「ojeto.
COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CON丁ABILiDADE,
FISCALIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
Em reuniao 「ealizada na data de lO de ma「co, eSta Comissきo decidiu emjtir Pa「ece「
favo「5vel ao presente projeto, uma VeZ que a aPlicacao desta lei onera o erarjo
municipal, bem como n5o ha equipamentos e recursos humanos para atender as