| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-02-23 |
| Ementa | Favorável ao PDL 01/21 |
| native_id | 4784 |
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CÅMARA MUNICIEL DE MIRACAVU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP -feiefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-ma=: Cama「a@mi「acatu,SP,Ieg.b「 Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg.b「 PARECER N9 09I2021 COMiSSÅo DE CONST!TUICÅo, 」USTICA E REDACÅo 1 - MA丁ERIA- Projeto de Decretoしegislativo n9 0112021 - DecIara inservrveis os bens que especifica do patrim6nio do Poder Legislativo. il - RELAT6RIO- O Projeto em tr台mite 6 de autoria da Mesa da Camara Municipal que tem por objetivo dar baixa pat「imonial em vdrios bens uma vez que n託s訃o ut冊ados mais por esta C含mara MunicipaI, COnforme consta na justificativa do projeto・ Ao ana=sarmos o aspecto 」egal, nあencontramos jmpedjmentos e no que se refere a reda亭あ tamb6m nao encontramos inco「「ec6es. 1‖ " DEC!SÅo: FAVORÅvEしao Projeto. 盤馨しVA AD諾謹話 MOYSES霊霊㌃O COMiSSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABiし看DADE, FISCALIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS Reunida na data de lO de marco, eSta Comissきo decidiu emitir Parecer favo「avel ao VeZ que OS bens estきo inservfveis nesta Casaしegislativa. MOYSES SIKORSKI NETO Presidente