| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Favorável ao PR 01/21 |
| native_id | 4785 |
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CAMARA MUNlcmAI DE MIFIACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br r, PARECER N9 io/2021 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO ¥` FLS i__) I - MATERIA- Projeto de Resoluc5o n9 01/2021 - Licen¢a salide ao Vereador Claudio Honorio de Oliveira 11 -RELAT6RIO - 0 Projeto em tramite e de autoria da Mesa da Camara Municipal que tern por obj.etivo conceder licen¢a saride ao Nobre colega Ver. Claudio Honorio, acometido de COVID-19, conforme apresenta¢§o de Atestado Medico . No caput do artigo 19 j.a vein especificado o amparo legal , de modo que n5o ha 6bices a sua tramita¢ao. Ill -DECISAO: Favoravel ao Projeto .