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materia nº 11/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaFavorável ao PL 09/21
native_id4786

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CÅMARA MUNICIrEL DE MIRACA「U
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PARECER N9 11/2021
COMISSÅo DE CONSTI丁UICÅo, 」USTICA E REDACÅo
i “ MAT王R看A- Projeto deしei n9 09/2021一′′Disp5e sobre abe巾u「a de cr6dito adicionai
SuPlementar e da out「as providencias, nO Vaio「 totai de R; 406.275,70 (quatrocentos e
Seis mil, duzentos e setenta e cinco 「eais e setenta centavos〉’’.
= ○ RELAT6RiO-O P「ojeto 6 de iniciativa do S「. P「efeito Municipal, tendo como objetivo a
SuPiementac5o de dotac6es orcament鉦ias no Departamentos de Educacao. A cobertura
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recursos provenientes de vaIo「es do FUNDEB nao ap=cados no exerc結o de 2020.
AnaIisada a mat6ria, de ordem legal n§o encont「amos impedimentos e quanto a sua
「edac5o nao observamos incorree6es.
=l - DECISÅo: FAVORÅvEしao Projeto.

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