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CAMARA MUNICIPEL DE M暮RACArU
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PARECER N9 13/2021
COM言SSÅo DE CONST!丁U漢CÅo, 」US丁ICA E REDACÅ0
COMiSSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CON丁ABlしIDADE,
FiSCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
I " MATERIA- Projeto de Lei n9 08/2021 - ′′cria o p「og「ama de 「ecupera辞o financeira e
auto「iza o executivo a promover a renegoclaCaO e anuiacきo dos d6bitos insc「itos em restos
a pagar processados e/ou n5o processados no ambito da administrac§o p心blica municipal
dos exe「c[cios de 2016 e seguintes e da out「as p「ovidさncias’’.
1i - RELAT6RiO-O P「ojeto 6 de iniciativa do S「. P「efeito MunicipaI, tendo como objetivo a
「enegociacきo de dividas da pr6p「ia P「efeitu「a, Vislumb「ando sua 「ecupera辞o financeira.
Ana=sada a mat6ria, a CC=dentificou a necessidade de cor「ec6es quanto a reda誇o e
achou po「 bem soIicitar Parecer 」uridico quanto ao aspecto legaI em 「azao da
COmPiexidade da mat6ria. O Pa「ecerconsta nasfIs. 6 a 20 onde aponta a necessidade de
ajustes de ordem legaI o que acatamos e o fazemos por meio de Substitutivo. Ressalte-Se
que para a apresenta弟o do Substitutivo o Lider do Govemo pa巾cipou de gest6es neste
sentido.
Quanto ao aspecto financeiro e orcamentdrio, Verificamos que a iniciativa e o m6rito sao
Iouvaveis visto que 6 uma tentativa de recupe「ar a sa心de financei「a do Munic申O. Para
aux硝ar nosso Pa「ece「 so=citamos a manifestacao do Seto「 de Contab掴dade desta Casa,
que consta nas fIs. 22 a 23 e acatamos sua manifestacao pa「as as medidas corretivas
P「OPOStaS.
Tamb6m, reSSalte-Se, SOiicitamos em nossa reuniao a presen甲da Diretora de Financas da
Prefeitura pa「a esciarecimento e entendimento dos ajustes necess圭而os.
=i ・ DECISÅo: FAVORÅvEしao P「ojeto nos termos do Substitutivo apresentado.
Miracatu, 10 dema「co de 2021.
Presidente da
と姦三二一一一
Edmilson do Espo鴫e/ADEMILSON DIAS
Membro da CCJ eしider do Govemo
Presidente da COF e Secretario da CCJ
霊園四四四四堕星図麹〇
JOSE HENRIQUE DA SlしVA
membro da COF
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