materia nº 14/2021

CAMARA MUNICII払L DE M暮RAC#ITU
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
「七iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma=: Cama「a@mi「acatu.sp.leg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg.br
PARECER N9 14/2021
′　　　　ハ
ヽ>
言手　、
因圏国
事、
COM!SSÅo DE ORCAMENTO, FgNANCAS, CONTABlし看DADE,
FISCALiZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
1 - MATERIA- Projeto deしei n9 09/2021 - ′′Disp6e sobre abertura de cr6dito adicional
SuPiementar e da outras providencias, nO Valor totai de R; 406.275,70 (quatrocentos e seis
miI, duzentos e setenta e cinco reais e setenta centavos)’’.
II “ RELAT6RIO - De autoria do Executivo Municipal, O P「Ojeto visa a supIementacきo de
dotac6es orcamentarias no Departamentos de Educa肇o, a fim de possibiiitar a apiicacao de
recursos provenientes de valo「es do FUNDEB n5o ap=cados no exercicio de 2020.
A Comissao de Constitui弟o e 」ustica ja manifestou-Se favorivel e esta Comissきo, nO que Se
refere ao aspecto financeiro e orcament訪o tamb6m n害o enco申a impedimentos haja vista a
identificac5o de recu「sos que poss剛itam a suplementacfo, bem como tai medida se faz
u「gente frente a obriga肇o iegal dos referidos recursos se「em apIicados at6 31/03/2021.
Ⅲ - DECISÅo: FAVORÅvELao P「ojeto.
Mi「acatu, 10　demarco de2021.
M。老禦丁。
Presidente
ヽ　一　　子∴∴・
COMISSÅo DE EDUCACÅo, CULTURA, LAZER E TUR!SMO
Reunida na data de 12 de marco, eSta Comissao ao analisar o merito da mat6ria decidiu
emiti「 Parecer favorivei ao p「esente projeto, COnSiderando a legisIacfo do FUNDEB
atuaIizada peIa Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Por opo巾uno, Observamos que
COnforme Comunicado SDG ng O7/2009 do TribunaI de Contas
Valores deverきo se「 movimentados em conta banc…iria