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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camaraQmiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 70/2021
Solicita informações sobre DSR
Descanso Semanal Remunerado
Senhores Vereadores
Tendo em vista que funcionários públicos recebem DSR —
Descanso Semanal Remunerado e que chegou ao nosso conhecimento que o
beneficio foi cessado para a categoria “estatutários”;
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na formar
regimental, que oficie o Executivo Municipal, solicitando informações
detalhadas sobre a matéria, bem como o envio de Pareceres (anterior e
atual) que subsidiaram as tomadas de decisões.
Justificamos o pedido, para orientar funcionários que
recorrem o direito, tendo em vista que alegam que ações iniciais desta
administração tem reavaliado sub:
concedidos aos servidores e beneficiários de programas.
Em1 2021
Em apoio:
< CLEITON DE SOUZA- Eder Clayton de Souza
ques à José Luiz Herculano da Silva- - Zezequinho,
| pera As rio sq sa lay
Em 12 VOS 4
Câmara Munici al de Miracatu -
TETvoros cones TM
nn een mnemanaço POR UNANIMIDA DE ! PROTOCOLO GERAL 375/2021
Data: 12/03/2021 - Horário: 11:08
[ - 1 f Dia e pscugsio O VOTAÇÃO | Legislativo - REQ 70/2021
PRESIDENTE
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