CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MOÇÃO nº 10/13
“Moção de Repúdio à Proposta de
Emenda à Constituição número 37 (PEC 37).”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nós Vereadores que esta subscreve: Sueli
Tiemi Tanaka de Matos, Eder Clayton de Souza/Cleiton, Ezigomar Pessoa Junior e
Vinicius Brandão de Queiroz, apresentamos a presente Moção de Repúdio à
Proposta de Emenda à Constituição nº 37- PEC 37, que define a competência de
investigação criminal pela Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Mesa Diretora Ao nosso entender, a capacidade
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
President
de Din Lopes (cod investigatória do Orgão do Ministério Público é imprescindível ao pleno exercício
es
” "vel Tiemi Tanaka de Matos (Temblas competências constitucionalmente definidas que, de forma integrada, com a
Eder Clayton de Souza (Cleiton) V = nu .
au Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, atingem plenamente sua
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
finalidade de conduzir a persecução criminal.
Entendemos que aprovando a PEC 37, seria o
início do enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, atentaria ao regime
democrático, a Cidadania e seria desmerecer todas as ações do Ministério Público
contra as atividades criminosas: Máfia dos Combustíveis (adulteração de combustíveis),
Golpe do Dinheiro fácil (empréstimos financeiros falsos), Operação Robusta (sonegação
fiscal na comercialização do café), investigação contra o crime organizado, desvio de
verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado, casos de improbidade
administrativa, lesão à res pública (coisa pública) e violação de direitos humanos.
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Entendemos, também, que tal ato poderá
retirar o poder investigatório do Ministério Público e impedir que outras Instituições
Estatais renomadas possam investigar: Receita Federal, Tribunal de Contas da União,
Comissão Parlamentar de Inquérito, o Banco Central e o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras — COAF (lavagem de dinheiro).
O Ministério Público é uma Instituição séria
que presta relevantes serviços à Sociedade Brasileira e, neste pequeno Município de
Miracatu/SP, temos presenciado várias ações positivas do Ministério Público na defesa
do Erário Público, e na manutenção da garantia dos direitos aos cidadãos.
Nós, Vereadores desta Casa Legislativa
Municipal, precisamos mobilizar-nos, unindo forças junto aos demais municípios
brasileiros que, também estão apresentando Moção de Repúdio à PEC 37, de autoria do
Deputado Lourival Mendes, pois, tal proposta de Emenda Constitucional, se aprovada,
retirará do Ministério Público o poder de investigação, que tem sido exercido com
Nissa Diródceá grande competência, trazendo aos cidadãos brasileiros, a segurança de que serão
José Fi dos Santos (Pr. José F; $ PE
os de ae o antidos todos os direitos assegurados em nossa Carta Magna.
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
ci Souza (C) o $ , =
era ee) O Brasil clama contra a impunidade. Não
mes Eos modemos permitir um retrocesso em nossa história. Sabemos da força do povo
Ezigomar Pessoa Júnior
ool dos Santos brasileiro. Unidos contra essa barbárie, preservaremos a paz de nossa coletividade e
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Rerfôndderemos os direitos individuais e coletivos.
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinil Brandão oe Qualis Ante o exposto, ouvido o Plenário e
atendidas as formalidades regimentais, REQUEREMOS que, após apreciação do
Plenário, seja encaminhada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37, aos Senhores DD Promotores de Justiça deste Município
de Miracatu/SP: Dr. Carlos Eduardo Perez Fernandez, Dr. André Bandeira, extensiva
ao Dr. Marcio Elias Fernandes Rosa, Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, às Procuradorias Gerais de
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Justiça de São Paulo, à Procuradoria Geral da República em São Paulo e Brasília/DF,
ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do
Ministério Público de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados e ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 22 de abril de 2013.
Dk
ueliiTigmi Tahaka de Matos
Vereadora
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
“João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Yº Secretano
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
EXCAMINHAMENTO EFETUADO
Oficio ne 123,,3
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