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← Miracatu (SP)

materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
native_id4820

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-29 Norma promulgada — Publicado no DO Municipal
2021-03-24 Aguardando sanção governamental — ENnviado o Autografo a Prefeitura
2021-03-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo
2021-03-23 Proposição aprovada — Deliberado na 3ª Sessão Ordinária
2021-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Convocada Sessão Extraordinária (Of.38/2021)
2021-03-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião em conjunto com a COF
2021-03-18 Proposição distribuída às comissões — Entrada na CCJ . Reunião agendada para o dia 19
2021-03-17 Proposição distribuída às comissões — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

p随摘珊弘MU珊C肘塵むめ韻や服ÅCÅTU
園stado de S蚤O軒秘!㊤
Ave融a Do鵬恥arista de Castro軸eira nO 360 - Centro
納豆陥脚tu-S平-甲one; (ゆ3847-70⑲0 s紙型唖曖嬰垣
M立紳如., 16 de皿紳90 de 2021"
Mensage皿aO Prqjeto de Lei nO Ol l/2021
Excelentissimo Se血or Presider艇;
TeI血O a honra de encaninhar a conSideragiv dos Vereadores dessa Egr6gia
casa de Leis, POr iatermedio de Vossa Excelencia事O Pr垂v de Lei nO Ol l/202lクque
・・Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Conv鎚o co掴Es七ado de S50 Pauto, POr
i鵬rmedio da Secretaria de Estedo da Cultura”
Ressaltamos que O referido Pr加to de Lei’tem O O噂VO de fimar
convenio com a Secre融a de Estado da Cul頓C函finalidade e aquisi卯de
sendo de extrema neCeSSidade a aprova砕da皿at証aysolicitamos a eSSa
軽gia Casa de Leis a軸itaap e aproVa確’Para que POSSamOS e触O
atendimento a legis軽o per血ente, O軸O do presente Pr直O de Lei.
Na oportunidade resovamos prOtestOS de estima e considera9fro・
At餌cios紬職e舶e,
A Sua Excelencia o Se血or
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C会mara Mu壷cipal
Mi 「ac舐臣S P
補完〃ン4物 移,多多′
チ夢後身タブ
PROJETO
pREF耶′rURA MUNICIPAL挑M服ACATU
Estado de S査O Pa雌to
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
M融catu-SP - Fone: (13) 3847-7000
。E罫詳藷端詣蒜里理‾捜立
Autor亜繭知徳Mu皿icip租且de蝿r租c租tu
欝、羅溌雛誓業羊
蹄笠鳥瀧定、一●i・●’ ’人膚
臼m の了○う 急o糾,,_.,
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNIC IPAL A CELEBRAR
coNVENIO COM O ESTADO DE
sÅo pAULO, POR INTERM血oIO DA
sECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA”
v雨C耳US BRANDÅo DE QUEIROZ’POrtador da Cedula de Identidade R.G
no 45.191.33l-O SSP/SI; inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27’domiciliado e
residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo’P塙啓to %nic殖no uso
de suas atribui96es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu SanCiono e
promulgo a seguinte Lei;
Ar掴O Fica o Chefe do Executivo Municipal’autOrizado a celebrar Convenio
com o Estado de Sfo Paulo, POr intem5dio da Secretaria de Estado da Cultura
oby etivando aquisi9aO de instrumentos musicais.
Art。 2O Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em raz各o da execu9aO do
acordo correr義o por conta de verbas pr6prias constantes no or9amentO Vigente’
suplementadas atrav6s de Decreto Executivo, Se neCeSS誼o.
Ar$」 3O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publicacao, reVOgadas as
disposi96es em contr轟io.
Miracatu, 16 de mar9O de 2021.
転読霜/
C帥劉確聞面c同的間隔如
Fwd‥ CO剛CACÅo O輯AL - PR配TURAS- L排RACÅo DE EME繭で
pARLA陸NTAR - PM MIRACATJ
M A N J A L - Conv錆o.勘細U餌D-Versao5-06Fev2019 (1潮
oR酬T硬o pARA INSER串o DOS ⊃OCUMENTOS DE HAB[LITACÅo
coRRETAMENTE NO SISTEMA DEM飾DAS - CONVEN{OS.docx; ORI帥ATIVO i
INCLUSÅo DE DEMANDA EM EMENDA APROVADA - SP SEM PAPEL (1)'Pdf
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Ac!ver面os埠。aSO Seja e噸minhadc os ciocumentOS Pe!O Sistema’Sem a COnfe「針roia e a ap「ovaeaO
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co「reg紳QL6画rrfer dac!a apenas em唖encia da Unidade T6chica (Seg両o巨S靭O de A圃Se).
o L函蚕dc Tempo窮筋un髄do Processamento c!e董mendas‥
P「車e亘〇三ま烹g;〇一鉦計se Ad高富扇「a‡iv合
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Sexto Est室gic場Presね?ゑO C!e Ccn±as
EsねAssesso否a Pa諒料en絶「 fica a dispos…?aO Pa「a SaneameutOS de d帥das quanto aos documentos e o
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嘩甜印画t軸的細助即e干e融胎)
Ss子守e/ Sec予e孟「!C:
≡m cbe誇rlCfa∴as !nst「華6es da Secretarie c!e EstacIo da CuItura,
今:一.CaT∴一三rT¥C/S a ‘売ssa Exce冶rd含, Para aPreCiaeac, aめcumentaeaO aba寂O relacienac!a necess釦a
主Ce冶CraSa○ ○e 〇〇n・Je持0:
〈X守;c’(O d〇 Se冨Cr Prefe蘭評gc!o ao Senhor Gove腫ador証icitando 「ecursos financeiros para
十ea量ヱr 3 pr〇率O P証eado po「 seu municipio;
言X) 3子{c研e融OnanC!O OS QOCLJr鳴n-OS que O aCOmParlna申neCeSSarios a formaliza轟c!o quste;
告ぐおS電工a窪〇?C了Pcharia ±七responsかei em高e! mu雨pai pe!o c○雨ole ad輔nistrativo e
語a篤e高。C Co持叙℃ (GES‾「O牢y e do responsave亘eto acomParlhamento質sico da oora ou SerVlgO
( ,竺J〉六」忠雪二三C裾CC );
、 ¥X) Le両n函a‥ autCinZando o Pre千efro a assinar Co最高O CCm a Secreta了!a 。e Estado c!a CuItura,
que c!e鳴rゑvir acompanhada do recorfe do jornai que a pub輔u, OU entaO, ateStado c!e que foi
atiXaCXまe乱〇〇a烏e costume ra Pre干eitura, COn干orme ex塵ncia da Lei Organica 。o帆nicゆO.
〈X) Decfa了a?aO de reserva de recursos po{ Par{e C!c帆n串O (㊧雲Sa縫繭曜飾i症短観ra ser
こ高お気雷魚雷鳥∴霊芝㌢釜S鍋おぼ曇る含手鍋Ver C㊦鵜か俊雌確缶
詰=ら〇ieva知de c+e naO have予かea虚agao de despesas ar鳴s da ass証組ra 。o conv台nio:
(X) C⊃,・時3¥Jare a整理ra C!e c○雄a no BANCO DO輔ASi」 S畑vincu融a ao Conver"O;
X言¥O省e e 。a了gO∴′ E-ma旧ns高Cfona! e E-ma岬essoa主
(X)丁errrlO ae C冶nc慢do Ma阻a圭de Convenio;
(X声ec宙a薫C 。O CONDEP嘉AAT e cio IPHAN e Orgaos肌!nic嘩is; (S簿絡鍛治n鶴粥$鰐蓮e o融as
高㌘:シ∴∴まま∴二言ま’まぶ定義r㊨)
(X) Ccr噂〇Va雷e c宅型e esてまc:eV:damente inscrito岬[〇 aO Corse旧O Nacjonaide Pessoa Ju圃Ca (
CN干し言
(X声G e CPF華甲三S aJtenて七ac:as) c]a pessoa ql;e Vai assir-ar C C。nVenio;
:X,( Ce高caこC C3 J-墨両a「塵。e CjC Munjc蘭O Ce∴aCOrdc c○m o Dec了eto Esねdua! 52.479 de
言雪子21’2霊7 e F:esc●,J誇〇 C。njし一五a S3P/SEP-1 de 17/Cl/′2CO8
言X) Ce予壷5es・
言X) ㌫a「.〇 〇を言主,こご需C:
P!’e子e癌や)
三x∵「〇・ S了くS了三言
約蘭eさ3 Seきre轟三〇埼嶺e謎烏龍諦怠C蹄闘a
Sec,’e二三∴C Cき三sta〇〇寄a Cu乱「ま
こ∪計喧し三 ㌔一」J之-Sさ○⊃aulo/Sご
C…P: 〇二〇28-⇒〇〇
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干・午らX: (11) 333う-3076
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pREF那冊nÅ MUNEC肥ÅL鎚棚RACATU
圏st分do de SゑO呼a厨㊦
Av鍋ida Dona Evarista de Castro Fer融a nO 360 - Ce融o
騨強撚tu-SP - 『o的e: (13) 38蜜7-70㈹
Mensagem aO PrQjeto de Lei nO O1 1/2021
Excelent王ssimo Senhor Presidente;
Miracatu, 16 de mar9O de 2021.
1「enho a houra de encaminhar a considera9aO dos Vereadores dessa Egr5gia
casa de I_,eis, POr intem6dio de Vossa Excel台ncia・ O Prgivo de Lei nO Oll/202l, que
`・Åutoriza o Exeeutivo Municipal a celebrar Conv台nio com o Estado de Sfo Pauio′ POr
intermedio da Secretaria de Estado da Cultura”
Ressaltamos que o referido P帝o de Lei・ tem O O胆VO de fimar
collV会nio com a Secretaria de Estado da Cultura亘a finalidade 5 aquisi印de
sendo de extrema necessidade a aprova9aO da mat6ria, SOlicitamos a essa
Egr6gia Casa de Leis a tramitacao 6 aprOVa締O, Para que POSSamOS efetuar o
at。ndim。nt。 a legisla如pertinente, Objeto do presente Prqjeto de Lei.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera9aO.
Atenciosamente,
l    ‾‾1‾「、--へこ:ゝ /移/多/多
幼く乙を0存了誘診勿タグ
プラ移易タブ
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA S工LVA PEREIRA
DD. Presidente da C会mara MしInicipal
Miracatu-SP

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