materia nº 15/2021

CAMARA MUNICIrEL DE MI附U
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PARECER N9 1512021
COM容SSÅo DE CONSTさTUICÅo, 」US丁ICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS,　CONTABiL看DADE,
FiSCAしiZACÅo E CONTROしE E TOMADA DたCONTAS
I - MATERIA- Projeto de Lei n9 10/2021置′‘Autoriza o Executivo Municipal a criar categoria
de despesa e abrir cr6dito adicional especial ao or印mentO Vigente.’’
il - RELAT6RIO - O Projeto 6 de iniciativa do Sr. P「efeito MunicipaI, tendo como objetivo ao
Criar esta categoria de despesa, impIementar ac6es refe「ente ao convenio a ser celebrado
COm O Governo do Estado para aquisicきo de instrumentos Musicais em p「ol da Banda e
Fanfarra Municipajs.
Analisada a mat6「ia, SOb o aspecto iegai, naO enCOnt「amOS impedimentos e no que se refere
a reda誇o tamb6m n5o encontramos jncorrec6es.
Quanto ao aspecto financeiro e orcament計io, tambem nao encont「amos impedimentos
COnSide「ando a necessidade da cria弟O desta ficha de despesa pa「a a finaiidade proposta.
Diante do exposto, O Parece「 6 favo「avel ao P「ojeto.
MOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da COF/Reiator
川- DECISÅo: Em 「euni5o 「eaIjzada em 19 de ma「印, =do o Relat6rio o aprovamos por
unanimidade e o conso=damos como PARECER.