materia nº 13/2021

PREF置互TURÅ MUNICIPAL DE IV腹RACÅTU
巴stado de S盃〇 ㌢釦証o
Gaわi蘭ete
Ave前da Do放a Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
脱晒catu-SP - 『o恥e: (13) 3847-7000 宣ma旺幽一Site:型空酬
Mensagem ao PrQjeto de Lei nO O13/2021
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 18 de mar9O de 2021.
Te血o a honra de encami血ar a considera誇O dos Vereadores dessa Egr6gia
Casa de Leis, POr intemedio de Vossa Excel台nciaうO PrQjeto de Lei nO O13/2021, que
‘.autoriza o Executivo Municipal a destinar os materiais reciclまveis do Centro de
Triagem de Resfduos ao Fundo Social de Solidariedade’’
Ressaltamos a mat6ria do presente prqjeto, Visa a destina辞O de materiais
reciclg高eis dentro dos preceitos legais, bem como, reVerter em reCeita que ser割o
u唖zados em benefieio da popula9肴O Vulner各vel atendida pelo Fundo Social de
Solidariedade do Municipio.
Assim sendo, SOlicitamos a essa Egr6gia Casa de Leis a tramita9fb e
aprova鈎o do presente PrQjeto, dentro do prazo regimental. confome prev合a Lei
Organica Mullicipal.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera鋳O.
Atenciosamente,
A Sua Excel会具lCia o Senhor
PABLO LOP互S DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C合mara Municipal
Miracatu-SP
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イ逐日ノそフ&多0卿
PREFEITURA MUNICIPAL DE MHRACATU
思stado de S負o P盆uとo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
説郁「acatu-SP - Fone: (且う) 3847-7000
Email:酬V垣- Site: WWW.n証acatu.sp掌OV・br
PROJETO DE LEINO O13 DE 18 DE MARCO DE 2021
Autor; PFefe軸醐Municipa唖e Miracatu
陳謝l剛健l附U
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESTINAR OS
MATERIAIS RECICLAVEI S DO
CENTRO DE TRIAGEM DE
RESfDUOS AO FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS’,
VIN亘C正US BRANDÅo DE QU閥ROZ, POrtador da Cedula de Identidade R.G
nO 45.191.331-O SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o r)O 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Munic壬pio de Miracatu, Estado de S詠o Paul。, ngめM膨nic砕?al, nO uSO
de suas atribuic6es legais faz saber que a C鉦Iara Municipal aprovou e eu sanciono e
PrOmulgo a seguinte Lei;
A塵互1O Fica o Executivo autorizado a destinar os materiais recicl各veis coletados
e/ou entregues no Ponto de Entrega Voluntdria do Centro Municipal de Triagem de
Residuos ao Fundo Social de Solidariedade.
Art。 20 Os materiais recicl各veis coletados poderao ser utilizados para oficinas de
artesanatos e atividades manuais ou’CaSO Sqa neCeSSarlO, reVe正do em receita para
atender as necessidades pdblicas do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 3O Os ‘′alores eventualmente arrecadados integrar肴o o orcamento municipal
na forma prevista em Lei.
Ar両n E>la Lci c皿a C王即′igor na data Ge Sua Publica鋳o.
i融acatu, 18 de mar9O de 202l.
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