materia nº 16/2021

PREF虻皇TURA MUN言CIPAL BE M曽RACÅTU
Es亡a髄o de S賓o P盆調め
G盆b誼eさe
Aヽ手鍋ida勘on負Evaris亀盆de C盆s相o Fe汀eir盆犯O 350- Cenを『o
M融catu-SP - Fo鵬e: (且3) 3847-7000
E鵬a江挫立垂⊆喧@垣上越吐翠二主監土建--- Si工e:豊里W ・mi「acatし上や・掌O>・br
髄詑薫士
Miracatu, 1O de al)ril de 202l.
’renho a houra de encaminhar a considera9あdos Vereadores dessa Egr6gia
Casa de Leis, POr intemedio de Vossa Excelencia, O Prqieto de Lei n0 015/2021, que
付altera o artigo 30 da Lei Municipal nO l.246 de 26 de novembro de 2003 e da outras
PrOVid enc ias’’
Ressaltamos que a mat6I.ia do presente prqjcto, eSta amParada na Lei
Federal nO 14.131 de 30 de marco de 202iうPOSS王bi据ando essa amplia鈎O de percentual
Para emPrdstimos consignados aos servidores p心b星cos munlCIPalS.
Assim sendo, SOlicitamos a essa Egr6gia Casa de Leis a tramita9豹e
aprova9叙o do presente PrQieto, dentro do prazo regimental, COnfome prev合a Lei
Org念nica Municipal.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera9都o.
Atenciosamente,
A Sua Excel会ncia o Senhor
PABLO LOP巨S DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C含mara Municipal
Miracatu- SP
〆彩の辞ス∠とフ　積み/攻究ク
PREF剛TURÅ MUNICIPAL DE M量RÅCATU
鼠stado de S哀o P盆批o
G租め血ete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabine酬- Site:画
PROJE’TO DE LEINO O15 DE IODE ABRIL DE 2021
Autor: Pre紙tura Municipa唖e Miraca蝕
襲禦経験 坤翰窮脇
闘魂凄轍騰○離冨暗
巨調上り旦叫土筆!
櫛引醍醐馳愈醐
高ALTERA O ARTIGO　3O DA LEI
MUNICIPAL NO L246　DE　26　DE
NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS
PROVID台NCIAS”
VIN豆CIUS BRANDÅo DE QUE眼OZ, POrtador da Cedula de Identidade R.G
nO 45.191.331-O SSP/S呈inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Municipio de Miracatu. Estado de Sfb Paulo, P畑e劫o MJ!nic互タal, nO uSO
de suas atribui96es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
PrOmulgo a seguinte Lei;
Art. 1O Ate 31 de dezembro de 2021, aS ParCelas mensais de concess款o de
emprestimos ou fina縄ciamento aos servidores e funciondrios p心blicos municipais de
Miracatu, n為O POder豹exceder a 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos
liquidos, COrreSPOndentes aos salarios e proventos dos servidores e funcionarios
Priblicos ativos, inativos e pensionistas.
Årto 2O Ap6s 31 de dezembro de 2021, na hip6tese de as conslgna亨6es
COntratadas nos temos do artigo IO desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou
COmbinadas com outras consigna96e anteriores, O limite de 35% (trinta e cinco por
CentO), ficar肴o mantidos os descontos previstos para as opera96es j各contratadas nos
temos da presente Lei.
Art。 30 Ap6s 31 de dezembro de 202l, ficam vedadas novas contratac6es nos
temos da presente Lei, PreValecendo a Lei Municipal nO l.256/2003・
Å班- 40 Est盆しei entra en・間gO…a dat負de gl-a pしlbうiea卒0.
Miracatu, 1O de abril de 2021
VIN王c互US BRANDÅo DE QUEIROZ
Pre萱繭o M馳i暁闇