br-locleg corpus explorer

← Miracatu (SP)

materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-16
Ementa“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id4849

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-15 Norma promulgada — Publicado no DO Municipal
2021-07-05 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2021-07-01 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado o Autógrafo 24/21
2021-06-30 Proposição aprovada — Deliberado na 15ª Sessão Ordinária
2021-06-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída para deliberação na 15ª Sessão Ordinária
2021-06-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Oferecida Redação Final pela CCJ
2021-06-28 Oferecida Redação Final — Reunião da CCJ
2021-06-25 Proposição aprovada — Deliberado em Sessão e enviado a CCJ para Redação Final
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída para deliberação na 14ª Sessão Ordinária
2021-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Conclusos nas Comissões
2021-05-26 Parecer favorável da comissão — Reunião da CSAS
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer — Entrada na CSAS
2021-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Reunião da CCJ e COF, acatando Parecer Jurídico para oferecimento de emendas
2021-05-18 Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica — PJ ofereceu Parecer
2021-05-13 Requeridas informações — Of.61/21 expedido a Procuradoria Jurídica
2021-05-07 Requeridas informações — Elaborado Of.61/21
2021-05-05 Requeridas informações — Reunião da CCJ
2021-04-26 Aguardando emissão de parecer — Lido em Sessão Ordinária
2021-04-20 Proposição inclusa no Expediente — Despachado às Comissões competentes
2021-04-16 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CAMAFIA MUNlclBAI DE NIRACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Projeto de Lei N° 17 /2021
"Disp6e sobre obrigatoriedade da publicidade da
relagao dos medicos planton.istas nas unidades
de Saade da Redo Pablica Municipail e da outras
providencias"
Artigo 10 As Unidades de Satlde da Rede Pi]blica Municipal ficam obrigadas a
dar publicidade a relagao dos medicos plantonistas.
Paragrafo Oni.co - A relaeao dos medicos devera constar em urn painel a ser
fixado no "hall" de entrada das Unidades de Sadde, em local visivel, contendo:
1) Nome completo dos profissionais, CRM e especialidade;
2) Horario de inicio e t6rmino da escala de cada profissional;
3) Nor[-ie dc] DireJior resporisa.v.ei peia Junidacie de Sada'e:
4) lnformagao da presenga ou ausencia dos plantonistas;
5) Ni]mero do telefone da Ouvidoria da Sadde;
6) Orientagao quanto ao procedimento para eventual reclamagao.
Artigo 20 A relagao dos medicos plantonistas devera ser atualizada a cada troca
a`e turno da escaia de piantao.
Artigo 3° Em caso do descumprimento da presente lei, podefa o usuario fazer
reclamagao, por meio de imediata comunicagao ao Diretor responsavel pela
Unidade de Sai]de ou por meio da Ouvidoria da Sai]de.
Artigo 4° As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao a cc)nta ae
dotac6es pr6Drias.
Artigo 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Sala Vereador Rubens Flofencio
Em 12 de Abril de 2021,
Vereador
1
CAMAFIA MUNlclBAI DE MIFIACArty
Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg,br
JuSTIFICATIVA
S^. FLS. .`;., u `JaJ
apt.:;
lffip6ftahte a{eritar- par-a 6 ahsei6 da p6pula§a6 a.ue teffi hece§Si{ad6 de toda
informagao e orientagao possivel sobre as ag6es de sadde nesse periodo critico
de pandemia.
0 projeto ora apresentado tern o objetivo de dar ainda mais transparencia sobre
os servigos pdblicos oferecidos pela Rede Municipal de Sai]de, em especial, para
assegurar a qualquer usuario, acesso imediato e claro aos dados referentes aos
plant6es medicos realizados nas Unidades de Sadde de Miracatu, de total
interesse pilblico, bern como garantindo a divulgagao de canais de comunicaeao
com os 6rgaos competentes.
Sala Vereador Rubens Florencio
Em 12 de Abril de 2021.
2

open original →