materia nº 17/2021

C蝕鉛管弘晩期C曲虹D重地軸U
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PARECER N9 17/2021
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, 」USTICA E REDACÅo
i " MAT各RIA- Projeto de Lei n9 12/2021 - Disp6e sobre a crja弟o do Programa ′′Fam楠
acoIhedora’’que visa o acolhimento p「ovis6rio de criancas e adolescente em situacfo de
risco e da outras provid全ncias.
= - RELAT6RIO - O P「ojeto 6 de iniciativa do S「. Prefeito Municipal, tendo o objetivo ja
expi‘cito na ementa do p「ojeto, quai seja o acolhimento provis6rio de c「ian印s e
adolescente em sjtua肇o de 「jsco por uma fam据a selecionada no programa.
Analisada a mat6「ia, SOb o aspecto iegaI, n5o encont「amos impedimentos uma vez que os
dispositjvos do projeto estfo em harmonia com o ECA - Estatuto da C「ianca e AdoIescente,
mas no que se refere a 「edacfo encont「amos vま「ias inco「「ec6es, tantO g「amaticai quanto
na identifica肇o e a面culacfo de artigos e pards「afos, Sendo assim entendemos peIa
apresentac§o de um Substitutivo.
EDMILSoN DO ESPORTE/ADEMILSON DIAS
Membro
MOYSES SIKORSKI NETO
S各CR打ÅRlO
COMISSÅo DE ORCAMENTO, FiNANCAS, CONTABlし1DADE,
FISCAし!ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
Reunida na data de 22 de ab「il, tendo em mfos Of. 17/2021 de iav「a da senho「a Di「etora
do Departamento de Assist台ncia SociaI, atendendo solicitacao desta Comissわ　e
informando a orjgem dos recursos para o atendimento do P「ograma, eSta Comiss託
resoIveu emitir Parece「 favo「aveI.
MOYSES SIKORSKI NETO NAI
Presid ente