materia nº 18/2021

CAMARA MUN旧EL DE M書棚U
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PARECER N9 18l2021
Mi racatu/SP
COMISSÅo DE CONSTITUICÅO, JUST看CA E REDACÅo
COMiSSÅo DE ORCAMENTO, F-NANCAS, CONTABiLIDADE,
FISC餌ZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
1 " MATERIA- Projeto deしei ng 13/2021 - ′′ Autoriza o Executivo MunicipaI a destina「 os
materiais 「ecicl鉦eis do cent「o de triagem de resfduos ao Fundo SociaI.′′
1i - RELAT6R-O- O Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Mu=icipa一, tendo como objetivo a
destinacあde materiais reciclaveis dentro dos preceitos legais, bem como 「eve巾er a
receita em beneficio da populacfo vuiner訪el atendida peio Fundo Sociai de Solidariedade.
Analisada a mat鉦a′　SOb o aspecto legai′ naO enCOntramOS impedimentos e no que se
refere a redacfo tamb6m nfo encontramos inco「「ec6es.
Quanto ao aspecto financeiro e orcamentdrio, aChamos a medida de elevado me「ito uma
VeZ que Parte do lixo reciciivei pode「a gerar receita a serap=cada no Fundo Social.
Miracatu, 22 de ab国de 2021.
O鴫e/ADEMiLSON DIAS
NAlしSON GO
P「esidente da
Membro da CCJ
Pre毅霊夢拗
JOSE HENRIQUE DA SlしVA
memb「o da COF
COMISSÅo DE AGRICULTURA, PECUÅRIA, DES剛VOしViMENTO RURAL E MElO
AMBiENTE, PLANE」AMENTO, USO , OCUPACAO E PARCEしAMENTO DO SOしO
Reunida na data de 26 de ab「il, eSta Comissao ao analisar o m6rito da mat6ria decidiu
emiti「 Parece「 favoravel ao presente p「ojeto, COnSiderando a necessidade de reguIarizar
legalmente o destino do lixo reciclavei.
紹結.,RA 」。S.しu臨。nN。。AS,些
Presidente membro