materia nº 19/2021

CÅRARA MUNICImL DE M寡RAC餌U
Av. WIshington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Mi「acatu/SP
l七Iefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-ma出cama「a@mi「acatu.sp.Ieg.b「
Site: WWW,mi「acatu.sp.Ieg,br
PARECER N9 19l2021
COM看SSÅo DE CONSTITUICÅo, 」UST!CA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS, CONTAB!しiDADEタ
ロSCAしIZACÅo E CON丁ROしE E TOMADA DE CONTAS
I - MATERIA- Projeto deしei n9 16/2021- ′, Aitera o artigo 3g da Lei Municipai n9 1.246 de
26 de novemb「o de 2003 eく光outras providencias.’’
= " RELA丁6RIO - O P「ojeto 6 de iniciativa do Executivo MunicipaI que possibiIita a
ampliacao de pe「centuai pa「a empr6stimos consignados aos servido「es municipais,
autorizados pela Lei Municipa1 1246/03, amParada na Lei Federa1 14.131 de 30 de marco
de2021.
Analisada a mat6ria, nO que Se refere a redacao n5o encontramos incorrec6es e quanto a
legalidade constatamos que a mesma tem guarida na recente legisiacfo federaI acima
Citada que ′‘Disp6e sob「e ac「6scimo de 5% (cinco por cento〉 ao percentuai m寂imo para
COntrata辞O de opera時es de c「edito com desconto automatico em foIha de pagamento
a艇31 de dezembro de 2021′′.
Quanto ao aspecto financei「o e o「cament計io, tamb6m nきo encont「amos impedimentos
uma vez que no a巾go 4g da Lei Municipa1 1246 esta expiicito que ′′o Municfpio nao se
「esponsab冊a peia insoivencia do empr6stimo ou financiamento…’’, isto 6タメa aPlicacao da
Lei nao onera o Municipio.
=l “ DECISÅo: FavoraveI ao Projeto.
Miracatu, 22 de abriI de 2021.
Membro da CCJ
_㌢三三:葛
MOYS各S SiKO慮SK!劇た丁O
Presidente da COF e §ecretario da CCJ
四囲四四四四回塑
JOSE HENRIQUE DA SIしVA
membro da COF