materia nº 21/2021

圏醒
CAMARA MUNICII#田DE M暮RAQ帥U
AV W白shington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP宮.850-000 - MiracatuISP
〇七!e屯x: (13) 3847-1299 1 3847-3033
E-ma肝Camara@mi「acatu,SP, leg.br
Site: WWW.mi「acatu.sp.Ieg,b「
PARECER N9 21/2021
COMiSSÅo DE OBRAS E SERVICOS
l - MATERiA鵜Projeto deしei n9 07/2021-′′Revoga a Lei Municipal n9 1786, de 18 dejunho
de 2015 e c略outras providencias’’
i! - RELAT6RIO- O Projeto em pauta tem porobjetivo revoga「 a lei municipal que autoriza
O Executivo a assinar convenio e Termos Aditivos para a execuc5o, Peia Prefeitura, dos
Se「Vi印s de repos申o de pavimentacao do leito carrocivel e/ou passeios por danos
OCaSionados peIa SABESP.
As Comiss6es de Constituicわe 」ustica e de Or9amentO e Financasja emitiram Pareceres
favoraveis. Em discussao nesta Comissao, tamb6m decidiu-Se emitir Parecer favor5vei ao
referido projeto uma vez que a lei que se pretende revogar n.unca teve seu cumprimento
efetivado.
Ⅲ - DECISÅo: FAVORÅvEしao Projeto.
Miracatu, 26 de abr= de 2021.
子/:∴ :
」oseしuiz rculano da Siiva Claudio Hon6rio de Oliveira
Presidente Membro