PREF即TURA MUN貫CrPAL DE MIRACATU
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira油0 360 - Centro
M庇catu-SP - Fone: (且3) 3847-7000 巴ma旺g酬-Site: 、画
Mensagem ao Prqjeto de Lei n0 016/2021
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Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 23 de abril de 202l.
Tenho a houra de encaminhar a considera誇o dos Vereadores dessa Egregia
Casa de Leis, POr intemedio de Vossa Excel全nciaうO PrQjeto de Lei n0 016/2021, que
autoriza o Municipio de Miracatu a contratar com a DesenvoIve SP - Agencia de
Fomento do Estado de Sfo Paulo’OPera?6es de cr5dito com outorga de garantia e da
OutraS PrOVid合ncias’’
Ressaltamos que os recursos o吐ieto do presente prqjeto de Lei, Serfb
destinados para a aquisieao de uma Van e dois Micro 6nibus, Para Serem utilizados no
transporte de pacientes, Cujo objetivo 6 reduzir os gastos de contrato com terceirizadas.
Assim sendo, SOlicitanos a essa Egregia Casa de Leis a tranita碑o e
aprova確O do presente Prqjeto, em regまme de urgencla, nOS temOS PreVistos na Lei
Org組ica Municipal.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera辞o.
A Sua Excel全ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da C金mara Municipal
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PROJETO DE LEI NO O16 DE 23 DEABRIL DE 2021
Autor:恥紳輔由a Municipe唖e Mira鍋蝕
蝉鯛鮎結皇宮温醍醐醐AUTORIZA O MENICipIO DE MIRACATU A 沌韓無上i・ ● ヽ「-● 一、〇●--〇一二一書ノー●一
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CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGENCIA
DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO,
OPERAC6ES DE CR副oITO COM OUTORGA DE
GARANTIA E DA OU丁RAS PROVIDENCIAS.
VIN亘C肘S BRANDÅ⑭ DE QUE取OZ, POrtador da Cedula de Identidade R.G
nO 45.191.331-O SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sfo Paulo, Z]塙4沈めunni(坤,al, nO uSO
de suas atribui亨6es legais faz saber que a C含mara Municipal aprovou e eu sanciono e
PrOmulgo a seguinte Lei;
Ar五五O Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Miracatu autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP - AG巴NCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÅo pAULO, OPera96es de cr6dito ate o montante de R$ 1.100.000,00(Um milh都o e
Cem mil reais), destinadas a aquisi9あde veiculos, Observada a legisla辞o vigente, em
especial as disposi?6es da Lei Complementar nO lOl de O4 de maio de 2000.
A両。 20 Fica o Municipio autorizado a oferecer a vincula碑O em garantia das
OPera96es de credito, POr tOdo o tempo de vigencia dos contratos de financiamento e ate
a liquida9fo total da divida, SOb a foma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferencias oriundas do Imposto sobre Opera96es Relativas a Circula鋳O
de Mercadorias e Servi9OS - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participa鋳O dos Municipios - FPM (art. 159, inciso I, alinea b da CF),
Cumulativamente ou apenas um destes, em mOntante neCeSSdrio e suficiente para a
amortiza9aO das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios da divida.
Par鵡rafo Ur龍o - As receitas de transferencias sobre as quais se autoriza a
Vincula亨あem garantia, em CaSO de sua extin9あ, Serあsubstituidas pelas receitas que
Vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
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PREFEITURA MUN言C冒PAL DE MERÅCATU
Est浅do de S盃o P盆u量o
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miraeatu-SP - 『one: (且3) 3847-7000
Email:酬QYJ2I - Site: WWW・唖
A塙3O O Chefe do Executivo do Municipio est各autorizado a constituir a
DesenvoIve SP - Ag台ncia de Fomento do Estado de S肴o Paulo como sua mandataria)
com poderes irrevog各veis e irretratまveis, Para reCeber junto as fontes pagadoras das
receitas de transfer台ncias mencionadas no ccやut do art. 2O, OS reCurSOS Vinculados’
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por for9a dos
COntratOS a que Se refere o art. 1O.
Pa証egrafo血ico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Municipio e se restringem as parcelas vencidas e n各o pagas.
Art. 40 Fica o Municipio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, COnV合nios, aditivos e temos que possibilitem a
execu舞O da presente Lei.
b) aceitar todas as condi96es estabelecidas pelas nomas da DesenvoIve SP - Ag台ncia
de Fomento do Estado de S叙o Paulo, referentes as opera96es de credito, Vigentes a
epoca da assinatura dos contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de SあPaulo para dirimir quaisquer controv6rsias
decorrentes da execu辞o dos contratos.
Arto 5O Os or9amentOS munlCIPalS COnSignarfo, Obrigatoriamente, aS dota96es
necessdrias as amortiza96es e aos pagamentos dos encargos anualS, relativos aos
COntra[os de financiamento a que se refere o artigo prlmelrO・
A蹄」 6O Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cr6ditos especiais
血涙11auUS孔虎は頃虎的C aUS甲呈伽l軸Oさ庇Ubしi勘興じS庇的「櫛11しきさd胱Up頃即的きdc
credito ora autorizadas.
Art. 7O - Esta Lei entra em ¥′1gOr na data de sua publica9為O, reVOgadas as
disposi96es em contrdrio.