materia nº 7/2021

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VOTOS CONT2Á
POR UNANIMIDADE É
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ma [UE 2 MOÇÃO DE APELO
PRESIDENTE — |
Moção nº 07/2021
Senhor Presidente,
Considerando a tramitação no Senado Federal o PL 2564/2020, que visa instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira;
Considerando que, diante da emergência internacional de saúde pública decorrente do
novo Coronavírus (Covid-19), os profissionais de saúde desempenham função primordial e
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imprescindível. Sem a atuação dessa classe, não haveria esperança. Contudo, mesmo com
esse reconhecimento, há diversos profissionais que não possuem condições adequadas
para suportar jornadas tão exaustivas e arriscadas, especialmente do ponto de vista
salarial. E a categoria da enfermagem está neste contexto;
Considerando a Constituição Federal que determina, no inciso V, do art. 7º, que é direito
dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, e
que a referida fixação do piso salarial, é fundamental para o bom desempenho da
atividade, na medida em que irá oferecer melhores condições de trabalho a esses
profissionais, onde os mesmos poderão exercer suas atividades em apenas um
estabelecimento;
Enfim, com fincas em todas as considerações acima externadas e tamanha a relevância da
matéria, venho apresentar à Mesa, na forma regimental e para que seja ouvido o Douto
Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO ao SENADO FEDERAL, na pessoa do presidente
Excelentíssimo Senhor Senador RODRIGO PACHECO, para que seja pautado e APROVADO
EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o PL 2564/2020.
Com a aprovação da moção ora apresentada, requeiro que se enviem cópias dela, para
conhecimento e apoio, para o Presidente do Conselho Regional de Enfermagem COREN-SP
JAMES FRANCISCO DOS SANTOS, para o presidente do COFEN BETÂNIA MARIA DOS
SANTOS, para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e Câmara do Deputados
Federais, em nome dos respectivos presidentes, e para o Presidente do Senado Rodrigo
Pacheco.
Sala Ver. Rubens Florêncio CE —
Em 28 abril de 2021.
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