pREFEITURA MUNICIPAL DE M職ACATU
Estado de S肴o Paulo
G租bj調etc
Avcnida Dom IIvarjsta dc Castro Ferre盲「a nO 360 - Ce証ro
Mj「種ca加-SP - FoⅡC: (13) 3納7-7000
胃重職鉦鎚b蘭鳥碕恒1i「a坦埋立成上旦±吐- Sitc:血
pROJETO DE LEI NO O20 DE ll DE MAIO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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・・DISPOE SOBRE ABERTURA DE
cR屯D喜TO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÅ ouTRAS PROVⅡ)宜NCIAS,,.
vINfcTUS BRAN。Åo DE QUE霊ROZ, POrtador da Cedula de Identidade R.G nO
45.191.331-O SSP/SP, inscrito no CPF伽F sob o nO 376-475・338-27’domiciliado e resideute no
M脚icipio de Mhacatu, Estado de Sfro Paulo,均坤吊れ壷珂no uso de suas atribuic6es
legais faz saber que a Cinara Municipal aprovou e eu samiono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1O Fica abeltO nO Orや皿entO Vigente’Cr6dito Adicional Suplementar’nO Valor de R$
283.786,25 (duzentos e oitenta e tr合s mil, §eteCentOS e Oitenta e seis Rea王s e vinte e c王nco
centavos) destinados a seguinte dot姉o or?ament誼a‥
UNIDADE ORCAMENTÅRTA
ol.05,00 - Fundo Municipal de Assistencia Socia1
01.05,01 - Fundo Municipal de Assist全ncia Socia1
08.244.0003.2003 - Manut do Fundo Mun. Assist・
Socia看
3. l ,90.04.00 - Contrata車O POr Tempo Deteminado
3.3.90. =.00 - Mateha漢de Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Servi9OS de Terceiro - PJ
01.07。00鵜Fundo Municipal de Sa血de
Ol.07.01 - Gest肴o do SUS
10.122.0002.2010 - Manuten車O dos Servaps de
Sa血de
3.3.90.39.00 ○ ○utros Serv1亨0S de Terceiros - PJ
01.07.02鵜Aten車O Bdsica
Ficha DR Valor
573 02.500.0018 126.38l,16
574 02,500.0018 7.000,00
575 02.500.0018 29.218,84
550 05.312.0055 50.000,00
pREF剛TURA MUNIC賞PAL DE MIIRACATU
Estado de S肴o Paulo
Gabう調e書c
Ave調jda Do調種田v如sta寄e Ca§書ro Fe丁rejra no 360 - Ceれ章「o
Mir盆ca巾_SP -甘one: (1う) 3紳7-7000
E,n証幽- Site母型旦正副u迎些退出
10.301。0004.2012 - Manuten碑O da Sa蘭e Buca1
3.1.90.04.00 -Contrata如portempO Deteminado 172 01・310.0000 45.087,76
01.07.03 - M拙a e Alta Complexidade
lO.302,0004.2041 - Manutencao da Unidade
Hospitalar
3工90.04.00-Contratagiv portemPO Deteminado 218 01.310.0000 26.098,49
Total da Suplementa9aO
283,786,25
Art. 20 A presente sup】ementa尊O dal--Se-a:
a) Pela a肌la碕O das seguintes dota写5es or9amentirias:
uNI。ADE ORCAMENTÅREA Fich a DR Va量or
Ol.07.00賀Fundo Municipal de Sa同e
Ol.07.02 - Aten車o Bdsica
lO.301.0004.2013 - Manuten鈎o da Aten車O B都ica
3.1.90.16.00-OutrasDespesasVariaveis-PessoalCivi1 191 01・310.0000 71.186,25
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Tota賞da Anula車o
194 05.312.0055 50.000,00
121.宣86,25
b) Pelo Excesso de Arrecada尊O Obtido atraves do Programa Estadual Pl‘OSPera Familia no
valor de R$ 162.600,00 (CentO e SeSSenta e dois mil e seiscentos Reais), reCebido dia
O3/05/202 1 na conia 23.256-4 Banco do Brasil - Prote9都o Social Bdsica.
Art. 3O Esta Lei ent「a em vlgOr na data de sua publica嘩0,丁eVOgando djsposi96es em contr誼os.
Miracatu, ! ! de maio de 202I.
VINICIUS BRANDAO DE Asslnadodefomla digital por
QUEIROZ:う7647与うう82器器宝器蕊器
7 D∂doi: 2舵1.0与」 1 14劇農的-0ぎ00’
VINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ
Prefeito Municipa重
PREFEITURÅ MUNICIPAL DE MIRACATU
且§書分do de S肴o Pau置o
G乳b手職e書e
Avcnjda Do駒Evarista d鯵Ca§trO Ferre盲ra nO 360 - Centro
M子「acatu-SP - Fonc: (漢3) 3847-7000 Em組曲-Site‥血
Mensagem ao Prqjeto de Lei nO O20/2021
Excelentissimo Se血or Pl"eSidente;
Mi置・aCatu, 1 1 demaio de 2021.
Tenho a homa de encaminhar a considera車O dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de
Leis por intem6dio de Vossa Excelencia, O Prqieto de Lei n0 020/2021’que disp6e s。〕rC
Abe巾Ira de Cr6dito Adicional Suplementar
o presente pr函o de Lei para abertura de cr6dito adicional suplemen頓visa atender
o conv台nio para aplica車o dos Recursos recebidos do Programa Prospera Fanilia do GovenlO do
Estad。 d。 SあP。nl。, n。 Valor de R$ 162.600,00 (cento e sesserl[a e dois mi書e seiscentos Reais)
de valores recebidos e教n O3/05/202上
O Programa Prospera Fam王]ia oferece renda, mentoria, qua鵬ca車O e
acompa血amento a pessoas em extrema PObreza e com dependentes na primeira inf証cia.
os reours。S S。r各o u融zados para a contrata?各o tempor誼a de dois profissionais (1
psic6logo e l assistente social) pelo pefrodo de l ano3 e tambem para a man鵬n亨あdos cursos e
demais materiais necess誼os para a manuten嘩o do programa em nosso rrmlCIPlO・
As demais altera96es visam proporcionar valores or9amentarios para contrata辞O
tempor誼a de O2 1nOtOristas l巳ve e OI cir甲giao d弧tista’Para atender demandas necessdrias do
Departamento de Sadde para atendime11tO§ de rm虹sporte de pacientes e atendimentos
odonto16gicos. Considerando que hゑfalta de motoristas no Departanento de Sande’e que a
輔ma Cirurgia Dentista convocada no Concuso P。b喜ico de 2018 sairi de庇en9a geStante llOS
proxlmOS meSeS, Sefa necess轟o a co一一trata如de um profissional para subs軸-1a nesse perfodo.
So砧to a esta Egr6gia Casa de Leis a tramita辞o em聖gime de音吐連Para que
possa皿os efe同ar o atendimento a legislagiv pertinentel O申jeto do presente Prqjeto de Lei.
Na oport脚idade renovamos protestos de estima e considera碕O.
Atenciosamente,
vINIClUS BRANDAO DE #詩誌蒜謡talpoγ
QUEIROZ‥37647発3827害窯業詳言認許。珊
vIN丁CIUS BRANDÅo DE QUEIRdz
Pre船i書o Mun繭p盆営
A Sua Excel台ncia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Preside血te da Cama置・a Municipal
Miracatu-SP
Pe「/odo do
extrata
Laneamentos
M合s atual
Dt. Dt.
movimento ba!ancete
2710412021
03/0512021
031051202 1
04IO5/2021
0410512021
0410512021
1 1 IO5I2021
H ist6「ico
Saido Ante「iOr
+ O「den「 B〔洞C会「ia
BB CP Automatico S P
+ T巨D Transf.割et「・Disponiv
十 丁a「 DOCI丁ED割et「6nic○
BB CP Automa(ico S P
SALDO
Documento
202.1 04,300.064,823
70
50.401
831 ,241.200.2○○.949
70
Vaio「 R$ Saido
O、00 C
162.600,00 C
16之、600.00ロ O,00 C
1了了,20 D
「O,45 D
18了,65 C O,00 C
O,00 C
Invest,COm Resgate Autom・
Saido
Ju「os ★
Data de Debito de Juros
IOF意
Data de Debito de iOF
Saido de fundos de investimento
181.942,33 C
1合1,942,33 C
O,00
3110512021
0,00
0110612021
S.P心blico Automatlco 181 ,942,33
Transacao efetuada com sしICeSSO POr’J4826722 MARINE MATHIAS DE ALMEiDA.
Servico de Atendimento ao Consumido「 - SAC O800 729 0722 Ouvido「ia BB O800 729 5678
Pa「a deficientes auditivos O800 729 0088
https://aapj.bb.com. brIapf-aP子Web/index" htmi?∨=2. 1 9・3 聞す
Identificador do Pagamento
Em itente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
C6digo da Unidade Gestora
C6digo da Reiaeao
C6digo Banc釦O
Nume「o Sequencial Codigo
Bancario
Ordens Estaduais e Municipais
2021 04300064823
46,377.22210003-90
CONIA UNICA TESOURO
O3IO512021 、 Vaio「 162,600,00 夕
BAs pROG. PROSPERA FAMI」IA PARCE」A UNICA
35000100001
2021 REOO443
20210BO8321
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蘭島