| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Favorável ao PL 18/21 |
| native_id | 4901 |
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CÅh仏RA MUNICImL DE M暮RACArU Av. V¥ほshington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP = ,850-000 - Miracatu/SP ‾ねie偽x: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-maiI: Cama「a@mi「acatu.sp.ieg.b「 Site: WW,miracatu.sp,leg.br PARECER N9 24/2021 COMiSSÅo DE CONST-TU郎O′ JUSTICA E REDACAo I - MATER-A「 Projeto deしei n9 18′2021 - Autoriza o Munic匝de Miracatu a contratar com Desenvoive S5o pauio -Agencia de Fomento do Estado de Sfo Pauio′ OPera亨6es de cr6dito COm OutOrga de garantia e d5 outras providencias. 1l ・ REしAT6RIO - A operacao de credito que se pretende contratar tem por objeto a aquisicao de uma van e dois Micro 6nibus a serem u航ados no transporte de pacientes, a fim de reduziros gastos de contrato com terceirizadas. Analisada a mat6ria′ SOb o aspecto -egaL n5o encontramos impedimentos e quanto a redacao n5o encontramos incorrec6es. 川- DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto. Miracatu, 5demaio de2021.