materia nº 25/2021

C心rm MUNIC職AL DE MI附U
Av. V¥ぬshington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
“艇ie向×: (13) 3847-1299 I 3847-3033
E-ma出camara@miracatu.sp. ieg,br
Sjte: WWW,mi「acatu.sp. 1eg. b「
PARECER N9　25/2021
COMISSÅo DE CONS丁ITUICÅo, 」UST看CA E REDACÅo
i - MATERIA賀Projeto de Lei n9 20/2021 - Auto「iza o Munic申io de Miracatu a contratar
COm a DesenvoIve S5o Pauio -Ag台ncia de Fomento do Estado de S§o Paulo, OPe「aC6es de
Cr6dito com outorga de garantia e da outras provid台ncias.
!! - RELAT6RiO - A ope「acfo de cr6dito que se p「etende realiza「 tem po「 objetivo a
cont「atacao de servicos especialjzados para a organizacao e atuaIiza9きo do cadastro
imob障rio,　abrangendo servicos de geo「refe「enciamento,　ae「OIevantamento
fotog「am6trico do cent「o u「bano e e!abo「ac5o de mapa u「bano, entre OutrOS.
Anaiisada a mat6ria, SOb o aspecto legaI, naO enCOnt「amOS impedimentos e quanto a
「eda9§o nきo observamos incorrec6es.
111 - DECiSÅo: FAVORÅvELao Projeto.
Miracatu, 5demaio de2021.
NAiLSON GONCAしVES DA SlしVA
Presid ente
EDMILSON DO ESPORTEIADEMILSON DIAS
Membro
YSES S!KORSl(l NETO
SECRETÅRIO
COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCAしIZACÅo E CONTROしE E丁OMADA DE CONTAS
Reunida na data de 13 de maio, eSta Comissao 「esoIveu emiti「 Parecer favoravei
COnSiderando que esta medida possib冊ar5 0 incremento da capacidade t「ibutdria p「6pria
bem como servira de base para o pIanejamento de vdrias outras ac6es da Administra肇o
JOSE HENRiQuE DA SlしVA
図四四四囲
membro