materia nº 1/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
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MENSAGEM DE VETO NO Ol/2021
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 20 de maio de 2021.
Apresentamos a Vossa Excelencia veto parcial, nOS temOS do inciso § 2O
do artigo 64 da Lei Org含nica do Municipio de Miracatu, SuPrimindo o § 20 do artigo IO
do PrQjeto de Lei n: 15/2021, de iniciativa do nobre Vereador Ademilson Dias,
encami血ado a Administra碕O Municipal como Aut6grafo 15/21, que eStabelece que
IgrQja e TempIos religiosos de qualquer culto tenham suas atividades consideradas
essenciais em periodo de calamidade pdblica e pandemia no Municipio de Miracatu, POr
entender que ha vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade que contrariam o interesse
P心blico.
Em que pese ser louv各vel o escopo do prqieto apresentado, entendemos
que o mesmo nあesta em confomidade com pmCIPIOS COnStitucionais por desatender
ao comando da Lei Federal nO 13.979, de O6 de fevereiro de 2020, que “disp6e sobre as
medidas para en宜entamento da emergencia de sadde pfblica de import組cia
intemacional decorrente do coronavirus e, em Seu artigo 3O,II, §1O, autOriza a ado9あde
quarentena, desde que embasada em evid台ncias cientfficas e em analises sobre as
informa96es estrategicas em sadde’’, bem como do Decreto Estadual nO 64.881 de 22 de
mar9O de 2020, que Decreta quarentena no Estado de Sfo no contexto da Pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavirus) e da provid台ncias complementares.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera9肴O.
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu- SP 撼認許