materia nº 26/2021

CÅMARA MUNICIRAL DE M重RACIITU
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PARECER N9　26/2021
COMISSÅo DE CONSTITUiCÅo, 」USTICA E REDACÅo
COMiSSÅo DE ORCAMENTO,　FiNANCAS,　CONTABiLIDADE,
F寒SCAしIZACÅo E CONTROしE E TOMADA DE CONTAS
○ ○ MATERIA - P「ojeto de Lei ng 17/2021 - ′′Disp6e sobre obrigato「iedade da pubIicidade
da 「ela時o dos m6dicos plantonistas nas unidades de sa心de da 「ede p心biica municipal e da
OutraS PrOVid全ncias’’
11 - RELAT6RIO - O P「ojeto 6 de iniciativa do Ve「. Ede「 Clayton de Souza, tendo como
Objetivo o contido na ementa do p「ojeto, Ou Seja a pubiicidade da reiac§o dos medicos
PIantonistas.
AnaIisada a mat6「ia sob o aspecto IegaI, eSta Comissfo resoIveu acata「 as 「ecomendac6es
da Procu「adoria 」u「idica oferecidas por meio do Parecerjuntado as fis. 4 a 9 , bem como,
quanto a redacao, aCatOu aS CO「reC5es sugeridas.　As 「ecomendac6es foram
materiaIizadas pelas emendas apresentadas.
Quanto ao aspecto financeiro e orcamentario, tamb6m nao observamos impedimentos.
EDMILSON DO ESPOR丁E/ADEM‖SON DIAS
Membro da CCJ
密集緒言彰㍍
Membro da COF
COMISSAO DE SAUDE′ ASSISTENCIA SOCIAしE DEFESA E
PROMOCAO DOS DIREITOS DA MUしHER
Reunida na data de 26 de maio, eSta Comiss岩o ao anaiisa「 o m6rito da mat6「ia decidiu
emitir Pa「ecer favo「まvel ao presente projeto, inclusive acatando as emendas apresentadas.
On -　EderClayton deSouza
Presidente 圏
Vice P「esidente
Zeza ・ Maria 」ose Bezer「a dos Santos
Secretaria
讃点箋亮※董謁へ一議覇損薄老鶏議甥蜜滝-蒸発↓名義等雫藷.道