| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Favorável ao PL 22/21 |
| native_id | 4927 |
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臣コ ctMARA MUNICII#田DE M寡RACArU Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP “樹e向×: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-mail: Camara@miracatu.sp.leg.b「 Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg. br PARECER N9 28/2021 COMISSÅo DE CONSTITUICÅo,川STICA E REDACÅo ざ戸上S.吾 I ヽ I - MAT鵬iA - Projeto de Lei n9 22/2021 - Autorjza o Executjvo Municipai a firmar COnV全nio com o Depa巾amento de Estradas de Rodagem do Estado de S5o PauIo - DER/SP e dまout「as p「ovid台ncias. 1i “ RELA丁6RIO - O presente projeto autoriza a ceIebra9aO de Convenio com o DER/SP POSSib亜ando o repasse de recu「sos na Pavimentacao Asfaitica da Est「ada do Mo「aes. Analisada a mat6ria, SOb o aspecto legal, n5o encontramos impedimentos e quanto a reda辞o nao observamos incorrec6es. Membro MOYSES SIKORSKI NETO Secretdrio COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCAし案ZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Reunida na data de 19 de maio, aP6s a 「euniao da CCJ, eSta Comissao resoIveu emitir