CAMARA MUNI脚DE M寡酬U
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PROJ打O DE RESOしUCÅo N9 02/2021・
1nstftui α 7ABELA DE TEMPORAL/DADE
DOCUMEN7AL dα C6mα仰 M〃nicjPoI de
Mん慣Ca帥〃
Artigo 19 Fica instituida a Tabeia de Tempora!idade Documentai da Cama「a
MunicipaI de Miracatu/SP, disc回nada na Iegisiac5o, em Cuja implantacao e
implemento serfo observados os principios′ nOrmaS e demais disposic6es
COntemPiadas na legisla9aO・
Artigo 29 A Tabela de TemporaIidade DocumentaI 6 um instrumento que
dete「mina os prazos de guarda e a destinacao dos documentos que comp6em o
acervo da Cama「a Municipal de Miracatu/SP e estabelece crit6rios pa「a
microfiImagem, digitaIizacfo e eliminacfo de documentos, Objetivando garanti「
e faciIitar o acesso a info「macfo′ PreSe「Va「 O Pat「im6nio hist6rico documentai
e a mem6ria do Legislativo, COnfo「me estabeIecido no Anexo i desta Resolug5o.
§19 Estfo contemplados na Tabeia de Tempo「alidade DocumentaI, OS
documentos produzidos e recebidos peIa C台ma「a Munieipal de
Miracatu, atraV6s dos mais diferentes suportes, nO eXerC「cio de suas
atividades-meio e atividades-fim.
§29 A TabeIa de Temporaiidade Documentai, POr refietir as func6es e
atividades desse 6rgfo, 6 dinamica, Sendo assim′ reque「 「eVisao e
aItera9aO Peri6dica a cada O与(cinco) anos, a fim de garantir sua
atuaiizae害o frente as constantes transfomac6es da Administrac5o
Pjlbiica.
Artigo 39 A Tabeia de Tempora=dade Documental serきest「uturada por ordem
num6rica, COntemPlendo os diversos conjuntos documentais recebidos e
produzidos peIa Camara Municipal de Mi「acatu′ Segundo sua procedencia e′
com os prazos estabelecidos para efeito de guarda e destinacfo final dos
documentos.
diMARA MUNICII軸- DE M書棚U
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Artigo 49 Para ap-icac5o da Tabeia de Tempora"dade a lnstitu唾o u帥zarfro
seguinte cIassificacfo documentaI:
CODIGO �ASSUN丁O �PRAZODE �DESTiNACÅo �OBSERVAC6ES
GUARDA �F!NAし
00 �Å「ea da Secreta「ia � � �
01 �Å「ea しegisIativa � � �
0之 �Åreacontabi! eFinanceira � � �
03 �Area」uridica � � �
04 �Acervo Hist6rico � � �
A面go 59 Os arquivos da Camara Municipal de Mi「acatu ficam ciassificados da
Seguinte forma:
a) Arquivo Co「rente: Documentos dos perfodos de Ol (um) e/ou da
LegisIatura em vigor;
b) A「quivo lntermedi5両o: Documentos dos踊mos: 0与(Cinco), 08 〈oito), 10
(dez), 30 (trinta〉 e 45(quarenta e cinco) anos;
c) Arquivo Permanente: Documentos Hist鉦cos ou de Guarda Pemanente.
Artigo 6容Os documentos, depois de dassificados e observados os l
guarda, deverfo ser conservados no A「quivo Co「「ente ou no
C心仏RA MUN賞C職AL DE MI酬U
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intermedi5rio, agua「dando a destina車0 que ihesvenha a ser dada na fo「ma do
a由go 89 desta ResoIu串o.
§19 No Arquivo Corrente, junto as Unidades ou Setores que os
p「oduzi「am ou acumularam, PermaneCeraO OS documentos enquanto
estiverem cumprindo a finalidade para a quaI foram produzidos′
obedecido o periodo m寂imo de哩山m) ano ou naしegislatura em
囲覆覇
§29 Os documentos conservados no A「quivo Corrente ter5。 Sua
tempora=dade controIada pelas Unidades ou Setores que os tenha
SOb sua guarda;
§39 Havendo indisponib冊ade fisica nas respectivas Unidades ou
Setores ou a crit6rio de melhor eficiencia administrativa, a guarda do
A「quivo Cor「ente poder喜ser realizada na Unidade Cent「aしcom a
devida identifica弟o.
§4g No Arquivo Intermedi緬O, que OPerar圭como uma UNIDADE
CENTRAし DO S寡STEMA, Pe「maneCer約, Observados os p「azos
definidos na TabeIa de Tempora冊adel OS documentos que′ eSgOtado
o prazo de perman釦cia no A「quivo Corrente, POSSam Se「 SOIicitados
pa「a eventuais consultas e os que, POr naO haver ainda fluido os
respectivos p「azos p「esc「icionaisI ali devam permanecer por
imperativo iegai ou mera precaucfo;
§59 A cada per‘odo de Ol (um〉 ano, aS Unidades ou Setores da
Camara Municipal de Miracatu procederao ao levantamento dos
documentos sob sua gua「da, enCaminhando ao A「quivo
Intermedi鉦o aqueies cuja tempora=dade esteja vencida, Pa「a fins de
an訓se e sua destinac5o;
A両go 79 Observados os prazos de gua「da, OS documentos deve「昌o:
I - mudar de suporte, quando houver necessidade;
= - Serem descartados, atraVeS da reciciagem conforme legisIa9わvigente
quando esgotados os prazos de guarda e nfo mais reu面「em vaIor quejus輔que
Sua guarda;
Q餌仏RA MUNIonL DE M暮RACI町U
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l‖ - Serem enCaminhados para o Arquivo Perm∂nente SemPre que, PeIa sua
natureza de origem′ forma ou quaiquer outra circunst鉦cia ou qua=dade
int而seca, OStentarem VaIor que justifique sua gua「da definitiva.
A「tigo 89 Salvo expressa e espec予fica dete「mina車O em COntr鉦o, ficam
excIu(dos do controie de tempora=dade e da discipljna arquivistica estabeIecida
nesta ResoIuc言o:
l - jo「nais, 「eVistas, Pe「i6dicos e propaganda de cursos e capacitac6es de
qua!que「 especie, eXCetuados os exempia「es que, POr COnterem mat6「ia de
Singuiar 「elevancia, devam se「 conservados nos a「quivos do Poder LegisIativo
MunicipaI;
lI - aS informac6es cujo meio de p「odu軍O e tranSmissきo se rest「inja ao fax,
telex e e-ma= ou outro meio eletr6nico que n5o devam ser p「otocolizados peIa
Secretaria Administrativa do Poder Legislativo Municipai;
Artigo 99 Sem preju'zo do disposto no a「t. 59, incisos XXX用e XXXIV, ietra ′′b’’,
da Constituic5o Fede「aI e art. 79, inciso Xi=, da Lei ng 8.906/1994 (Estatuto da
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasi”, nenhum documento pode「5
Ser r∈由「ado do sistema de arquivo do pode「 Legisiativo MunicipaI de Mi「acatu,
ressaivadas as hip6teses de emprきstimo, atraV6s de pr。tOCOIo, e
desa「quivamento,
Artigo lO9 O Presidente da c台mara, POdera I帖erar a saida de documento do
arquivo para fins de estudo e pesquisa academica e cientifica de reconhecida
u帥dade pl]bIica, bem como para compor o acervo de 6rg着os oficiais de
exposicきo e preservac5o do patrim6nio hist6rico do munlCiPiO.
Artigo ll Esta Resolu辞o entrar5 em vlgOr na data de sua pubiicac書o.
Miracatu, 20 de maio de 2021.
pA。L魁親藩E,R/ 三5 DA S/L¥/A PERE/RA
Presiden te
A S/L沈4 MO fs sIKORSK/ NE7t)
29 Secretdrio
CAMARA MUNICEL DE M書棚U
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一葦 �ANEXOl
∴∴: �PLANODECLASSIFiCACÅoETABEしADETEMPORALIDADEDEDOCUMENTOSDACAMARAMUNICIPALDEMiRACATU/SP
「∴; ∴∴ ’:妾 ∴小で予 ・∴轟 き言 霊 J: ∴ ∴、へ ∴子 ∴∴ ・音、‾● ∴∵ ’ゴ. 音音.くそ :∴丁 をし子 ら■) ∴∴ �CdD. 説 �ASSUNTO �PRAZODEGUARDA(emanos) ��DESTINACÅo F州Aし �OBS/AVISO
講書 �靖の �摘面量
io一元∴∴ � � � � �看 菓
0,1 �ProtocoIoGeraI � � � �
帖1.1 �ExpedienteRECEBiDOdaP「efeituraMunIcipal �01ano �10anos �且iimina年毎o �
( iO.1.2 �ExpedienteRECEBIDODive「sos-Outros Assuntos �01ano �10anos �副minae孟o �
.0.1.3 �Cor「espondenciaENViADADiversos○○utros Assuntos �01an° �10anos �各iimina§あ �
ー《 0.仁4 �ExpedienteRECEBIDOdeout「osO「gaos P心b=○○s �01aい° �10anos �巨Iiminae急o �
0.1.5 �CorrespondcheiaENVIADAPloutro§Orgaos P〔iblicos �01ano �10anos �巨!imina師0 �
0.1,6 �LivrodeProtocoIodeent「adadedocumentos �Ateoencerramentodo � �Guarda �Liv「OSdep「OtOCOIo 」iv「o ��Permanente �deentradasde OCumentOSna ama「a.Ex: Protocoiode:Oficios, ProjetosdeLei, indica96es, 「equerimentos, PreSta9aOdecontas Out「OS…
0.仁7 �LivrodeP「OtOCOlodesaidaouentregade �At色oencer「amento � �eua「da �Liv「OSdeprotocoIo documentos �do」両「○ ��Permanente �desaida(Oude ent「ega)dede documentos.Ex. entregade aut6grafos. indica96ese requerimentosna Prefeitura.
涼 子: :0・1・8 �AgendadoPlen釦o �01ano �05anos �Gua「da Permanente �
言 0.1.9 �AtosdaMesa �01 �05anos �Gua「da Permanente �
ぺ 0.1.10 �AtosdoPresidente �01 �05anos �Guarda Pe「manente �
¥、0.1.11 �Portarias �01 �05an°S �Gua「da Permanente �
二 〇.1.2.0 �ContasAnuaisdoMunjcipio �AteoJulgamentoda �10ANOSa �Guarda �
C含ma「a �Pa硝「da 謹。Va9aoPe-。 �Pe「manente
0.2 �DiretoriaAdministrativa � � � �
ィ〇・2i「 �ProcessosAdministrativos �At6apr6xima FiscaIizacaodoTCE �20anos �Eiiminacao �
/亭 ∴ :;五 、二°音くI. �二0.2.2 1 �ProcessosLicitat6rios �At6apr6×ima FiscalizacaodoTCE �20anos �即minac乞o �
0.2.3 �Contratos �At6ap「6×ima FiscalizacaodoTCE �10anos �EIimina舞o �
0.2i4 ∴ �Cont「OIedeCombustivei �Ateap「6×ima Fiscaiiza9aOdoTCE �10anos �EIiminac負o �貢的硫二、
ふ 0.2i5 �Adiantamentos★ �Ateapr6xima FiscaIizacaodoTCE �20anos �巨limina鋒0 �産㌔!G撃
頭 �醤“「‾“こ
請託衛
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言 、音・↑)こく ∴∴ ∴∵二言 iふう 臆言 子音・ :∴ 空 言i霊 ∴: 1∴互 】 ∴∴ ∴∴ 音ノ子 ’音、・軍‾ ・墨、 、ノミ臆 し,¥暮. ∴∴ ∴∴∵ ∴一 � 0.2,6 �ProcessosSeietivos/Concursos �At6ap「6xima Fiscaliza9aOdoTCE �10anos �G鵬「da Permanente �
0,3 �RecursosHumanos � � � �臆
0,3.1 �ProntuarioFuncionaI �ServidoresAtivos �45anos �Guarda Permanente �
0.3.2 �ProntuarioParlamentar �VereadoresAtivos �10anos �Guarda Pe「manente �
0.3.3 �DeciaraeaodeBens �AtejuIgamentopelo 丁CE �01ano �Gua「da Permanente �
0.3.4 �FoIhadePonto �01ano �10anos �Guarda Permanente �
Oi3.5 �Atestados/Deciara96es/Certid6esEMITIDOS �01ano �05anos �Guarda Pe「manente �
0.3.6 �SEF‘PIRais/GEFIP �01急no �10anos �馴m両a9急O �
0,4 �Controlelntemo � � � �
0.4.1 �Relat6「iosMensais �01ano �10anos �巨Iimina9aO �
0.4.2 �T「ibunaIdeContas-TCE/SP �At色apr6×ima Fisca=zaGaOdoTCE �10anos �巨Iimjna9急O �
圏i � � � � �
1.1 �ProcessosLegislativos � � � �
1.1.1 �PropostadeEmendaaLOM �01ano �05anos �Gua「da Permanente �
仁仁2 �P「OjetodeLeiCompIementa「 �01ano �05anos �Gua「da Permanente �
1.1.3 �PrQjetosdeLei �01ano �05anos �Gua「da Permanente �
1.1.4 �P「OjetosdeDec「etosLegisIativo �01ano �05anos �Guarda Permanente �
1.1.5 �PrQjetosdeResolu9aO �01ano �05anos �Guarda Permanente �
1.2 �OutrasP「OPOSi96es � � � �
1.2.1 �Requerimentos �01ano �08anos �Gua「da Pe「manen(e �
1.2.2 �Indica96es �01ano �08anos �Guarda Permanente �
1.2.3 �Mo96es �01ano �08anos �Guarda Permanente �
13 �Livros � � � �
1.3.1 �AtasdasSess6esOrdina「ias �At60enCerramentO daSessaoLe〔iisIativa � �Guarda Permanente �
1.3.2 �AtasdasSess6esExtraordinarias �At6oencer「amentoda SessaoLegisIativa � �Guarda Permanente �
1.3.3 �RegistrodeP「esen9aVe「eadoresnasSessるes �At6oencerramento daSessaoLeqisIativa � �Guarda Permanente �
1.3.4 �AtasdasComiss6esPermanentes �01ano �05anos �Guarda Permanente �
音l.3.5 �AtasdeAudienciaP心bIica(LDO/LOA) �01ano �10anos �Elimina9aO �
用.3.6 �LivrosDigitaiizados(Leis,Dec「etosLegisIativos, 尺esolu9Oes,Porta「las,AtosdaMesaeAtosdo Presjdente) � � �Guarda Permanente �
1,4 仁41 �Processos-Comiss6es Tempo「arias � � � �▲全州U偲
ProcessosCEi �01ano ��Guarda �・ざ高書e〇℃ 〇〇〇""‾ -
.き 6
㌫霊$
幽MUNIC職AL DE M暮R蝕∬U
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な∴琵 重言-‾ ㌦∴÷ )臆臆1〉- �∴ き く 手 当 」 主 事 �
Permanente �
1.4.2 �ProcessosCAR �01ano � �Gua「da Permanente �
1.4.3 �P「ocessosComissaodeRep「esenta9aO �01an° � �Guarda Permanente �
1.4.4 �ProcessosCP �01ano � �Gua「da Permanente �
1,5 �ExpedientePa「iamentarDiversos一 Docs � � � �
1.5.1 �ExpedientedeBancadasParlamenta「es �01ano �3ANOS �郎mina9急o �
1.5.2 �ExpedientedeBIocosParlamentares �01ano �うANOS �Elimina9aO �
1.5.3 �ExpedientedeLide「an9adeGove「no �01ano �うANOS �Eiimina9aO �
角瞭EA滴部蝋略言腺A十十二工事∴子吉∴∵ �∴:∴∴∴∴:∴∴ �∴∴∴∴∴:∴ ∴∴ �∴∴∴∴∴∴∴∴∴:∴∴∴ �園
] 議: 睾音 」 翻 ! l 自 」 封 j �2。1 �LivrosContabeis � � � �
2.1.1 �しiv「osD冶「jo �01ano � �Guarda Permanente �
2.1.2 �Liv「osRazao �01ano � �Guarda Permanente �
2.1.3 �LivrosPatrim6nio �01an° � �Guarda Permanente �
2.2 �DocumentosContabeis � � � �
2.2.1 �Empenhos/Liquidaeao/Ord.Pagamento �01anoap6st6「mino do exercicio �10anos十 Transitoem 両a♀専0 �Elimjna9aO �
2.2.2 �DocumentosFiscais �01anoap6st6「mlnO do exe「cicio �10anos十 T「ansitoem 恒Ig盤早0 �EIimjnaCaO �
2.2.3 �DocumentosBanc書面os(ext「ato/COnCilia9さO) �Olanoap6stさrmino do exe「c(Cio �10anos+ 丁「尋nsitoem 」uIg謹皇0 �Elimina9約 �
2.2.4 �BaIanceteAnaliticomensaI �01anoapdst6「mino do exe「cicio �10anos+ T「ansitoem ju~ga‡:PeIo �Elimina9aO �
2.2.5 �BaIan9OOr9amentario �01anoap6st6「mino do exercicio �10anos+ Transitoem ju-ga%Peio �Eijmina9aO �
2.2i6 �Baian9OFinanceirO �01anoap6stermino do eXe「CiClO �10an°S十 Transitoem ju-g豊pe~0 �E=minaeao �
‡ は.2.7 ! �BaIan90PatrimoniaI �01anoap6st色「mino do exercicio �10anos十 Transitoem julga窪Pe-o �EIimina9aO �
2.2.8 �Demonst「a9aOdasVa「ぬ96esPat「imonIaiS �01anoap6stermino do exe「cicio �10anos+ T「ansitoem juiga♀:PeIo �Elimina9aO �
熟 �2.2,9 �BaIancetesdaPrefeituraMunicipai �AteoJuigamentopeio 丁C �05anos �馴mina9急O �
:狛0 �BaIancetesDiversos �1ano �05anos �馴mina9急O �
雁3 �DocumentosLegais � � � �
十∴ 冨言 臆三°). 、:i、ヽ ��臨 �DecIara96esDCTF �01anoap6sterminolOanos+ do T「ansitoem exer。I。'O juiga‡語O ��郎mina9急O �生半:二笠、
上 「し口● 年
:0 7
㌫誌移
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.認 .諾 えヽ �2.3.2 �Decia「a96esSiconfi �01anoa函S(e個ino do �10anos十 T「ansitoem �Eiimina?急O �
一銭 “鳶 ���exe「cicio �juIga雀卓0
薫2.3.3 “肇 ��DecIa「a96esRGF �Olanoap6st6rmino do exerc煽o �10anos+ Transitoem ju-ga窪PeIo �EI面na9急O �
’濁2.3.4 誓 音音葦; ��Declara96esDirf �01anoap6stermino do exe「cicio �10anos十 Transitoem juiga雀卓o �Eiim面9急O �
一義 」、嶺 �2.3.5 �Deciara96esRais �01anoap6stermino do exe「c(cio �30anos �Eiimina9aO �
」12.3.6 ��Ap6“ceSegu「odoVeicuio �01ano � �巨=mina9さO �DatadaAp6"ce
2.3.7 �Ap釦ceSegu「OdoPrec=o �01ano � �郎mina9急O �DatadaAp6"ce
- 2,4 ��AuDESP � � � �
高 く 言 �2.4.1 �CAGED �01anoap6stermino do eXe「CICIO �10anos十 Transitoem juiga‡:Peio �馴mina9aO �
航。2 ��PacotesTransmitidos �01anoap6st6rmino do �10an°S十 Transitoem �EIimina9aO �
竃 � ��exe「cicio �julga%Pelo
雷撃 � �Question訓odeT「ansportes �01anoap6stさrmino �10anos十 �馴mina肇o �
」 �2.4.3 �� do exercicio �T「ansitoem juIga窪PeIo
2.4.4 �Questiona「iosobreQuad「odePessoal �01anoap6st6rmino do eXe「CiCIO �10anos十 Transitoem 」uIga%PeIo �E=mina9aO �
三2,4.5 ■}2.46 薫2.4.7 イ 】 子ら 、痔j ��QuestionariosobreContro教elntemo �01anoap6st6rmjno do exercicio �10anos十 T「ansitoem juiga雀卓O �Eiimina9aO �
ReIat6「iodeAtividades �Olanoap6st6「mino do exe「c了clo �10anos+ Transitoem juIg鴇Peio �巨i面na9負O �
FixaCaOeRemuneracaodeAgentesPo剛cos �01anoap6ste「mino do exe「cicio �10anos十 T「ansitoem juIg笠pe10 �E=mina9着o �
摺 �2.4,8 �Reajustes �Olanoap6ste「mino �10anos十 �Eiimina9aO �
謁 ��� do exe「ctoio �T「ansitoem 」uIga‡:Pelo
紺。 ��RemuneraefrodeAgentesPoiiticos �01anoap6stermino do �10anos十 Transitoem �馴mina9aO �
exercicio �juiga♀:PeIo
ぷ2.4.10 ヽ暮、 ��SisCAAWeb �01anoap6st6rmino do exe「cicio �10anos十 Transitoem julg葦PeIo �馴mina9急O �
十一 千 �2.4.11 �DadosdeEncerramentosdeBaIan90SIsoIados �01anoap6st6「mino do exe「cicio �10anos十 T「ansitoem juIg盤早0 �Eiimina9aO �
需・2.4.12 ��RecibodePresta9aOdeContas �01anoap6st6rmino do �10anos十 Transitoem �剛mina9負o �,イ職
! ∴∴ ∴ �事 ��eXerCICIO �julgadopeIo 丁C
∴二言2.5 ��DocumentosTrabalhistas � � � �/∵†「.重さ、毛も
∴しこ 「‾しヽ′● γ‾∵
芯 ;∪ 8
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¥媒 ∴;′ ∴1∴ ∴∴ ∴∴ ∴¥ ¥¥¥」 ∴∴∴ !「ヽ �2.5.1 �GujasINSS �01anoap6ste「mino do eXerCiCiO �30anos �Guarda Pe「manente �Datado Pagamento
2.5.2 �GuiasFG丁S �01anoap6ste「mino do exercicio �30anos �Gua「da Permanente �Datado Pagamento
2i5i3 �DecIara96esGFIP �01anoap6stermino do exercicio �30anos �Guarda Pe「manente �Datada Decほ「a9急O
2.5.4 �RecibosIR �01a=OaP6ste「mho �30a調os �Guarda Permanente �Datado do exerc[cio ���Pagamento
2,6 �Patrim6nio � � � �菓
2.6.1 �Relat6「ios-LevantamentodeBens �01ano �05anos �即mina9aO �臆
2.6.2 �DocllmentOSdeP「op「iedadeBensM6veise Im6veis �01ano �05anos �Gua「daPe「m. �
’3.0∴ � � � � �看 /Å良岳A」U劇嘘tcA∴ �� ��臆
3.1 �ADINS �丁ransitoemJuigado �05anos-A pa面「do 丁「ansitoem Juigado �Gua「da Permanente �
! ) �3.2 �A96esPopuia「es �T「ansitoemJuigado �05anos-A pa輔「do Transitoe古l Ju厄ado �Gua「da Permanente �
千言 5 音青音! ー音読 :六 二: ∴ ∴ 葦 ∴∵ 言∴ ‾/臆鳥 ∴∴ ∴∴ ÷, 頴謝 ∴ヾ �3.3 �ProcessosdeCassa9aO -Procedimento �Tr含nsitoemJuIgado �05anos-A �Gua「da �
Judiciai ��pa面「do T「ansitoem JuIgado �Permanente
3.4 �MandadosdeSegu「an9a �TransitoemJuIgado �05anos-A Partirdo T「急nsitoem Juigado �Gua「da Pe「manente �
3.5 �Decis6esdoTribunaIdeContas・Legisiativo �Tr含nsitoemJuIgado �05anos-A �Gua「da � Peio 丁C �Pa巾「do Transitoem Jul鋼ado �Permanente
3.6 �Decis6esdoT「ibunaldeContas-Executjvo �At60Decreto �05anos-A �Guarda �
LegisIativode JuIgamento �Partirdo Transitoem JuIgado �Permanente
3.7 �Den&ncias-AssuntosDiv.-naOaCOlhidas �01ano �8anos-Apa砧r do Transitoem Juiaado �Guarda Permanente �
:∵ :嘗 ∴ �3.8 �A96esMovidaspo「Funcionarios �T「ansitoemJuigado �05anos-A Pa面rd° Transitoem Juigado �eua「da Permanente �
∴:0:∴ �ACERVoHISTORICO言 上 � � �子音音音∴) �ら言/
4.1 �LivrosdeLeismanuscritos � � �Gua「da Permanente �
4.2 �LivrosdeAtas manuscritos � � �Gua「da Permanente �
4.3 �LivrosdeDec「etosLegisiativosmanuscritos � � �Guarda Permanente �
∴∴ ∴ ∴∴ 言上i �4.4 �LivrosdeResoIue6esmanuscritos � � �Gua「da Pe「manente �
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4.7 �Mapa§ � � �Gua「da Permanente �
4.8 �Quadros � � �Guarda Permanente �
4.9 �Outros � � � �