| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Favorável ao PL 23/21 |
| native_id | 4933 |
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エコ 幽A MUNIC脚u. DE MIRACATU Av. V¥ぬshington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-000 - Miracatu/SP 艇ie向X: (13) 3847-1299 I 384了-3033 E-ma帥camara@mi「acatu.sp.1eg.b「 Site: WWW. mi「acatu.sp. ieg. b「 PARECER N9 29/2021 COMISSÅo DE CONSTiTUICÅo, 」USTICA E REDACÅo 1 - MATERIA: Projeto de Lei ng 23/2021 - ′′Disp6e sobre abe血ra de cr6dito adicj。nai SuPlementar e da out「as providencias′′ li - RELAT6RIO- O p「ojeto uma vez ap「ovado possib冊ara a abe血ra de cr6dito adicionaI SuPIementar na ordem de R; 283.786,25 (duzentos e oitenta e t「6s miL setecentos e Oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) a fim de apIica「 no PROGRAMA PROSPERA FAM山A objeto de Conv台nio com o Govemo do Estado de Sao Pauio. Analisada a mat6ria′ SOb o aspecto legal′ naO enCOntramOS impedimentos e quanto a reda弟o n5o observamos incorres6es. I= - DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto. Miracatu, 19 demaio de 2021. NAiLSON GONCAしVES DA SILVA Presidente EDMiLSON DO ESPORTE/ADEMIrsON DIAS M Memb「o