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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pau細o
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360- Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:酬- Site: WWW.miracatu.sp.蜜OV.br
Mensagem ao PrQjeto de Lei nジ乞誘02 1
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Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 27 de maio de 2021
Tenho a hoⅢa de encaninhar a considera9あdos Vereadores dessa Egr6gia Casa de
Leis por intem6dio de Vbssa Excelencia. o Prqjeto de Lei nO O21/202l, que disp6e sobre
Abertura de Cr6dito Adicional Suplementar.
O presente PrQjeto de Lei. visa atender as demandas do Departamento de Educa9aO em
investimentos de reformas das Creches Escola Santa Rita e Vila Sao Jos6.
As referidas creches necessitam de melhorias, tendo em vista que estao com a
infraestrutura deterioradas, Sendo tanb6m necess紅io amplia辞o e adequa9fo para melhor
atendimento das crian亨aS do nosso municipio.
Solicito a esta Egr6gia Casa de Leis a tramita9奮O em regime de ur蜜6ncia, Para
que possamos efetuar o atendimento a legisla9肴O Pertinente, OtyetO do presente Prqieto de Lei・
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera単O.
Atenciosamente,
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD・ Presidente da C含mara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fope: (13) 3847-7000
PROJETO DE LEI NgJ煙でDE 27 DE MAI(
Autor: Prefeitura MunicipaI de Miracatu
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くくDISPOE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÅ ouTRAS PROVID宜NCIAS,,.
VINicIUS BRANDÅo DE QUEIROZ, POrtador da C5dula de Identidade R.G nO
45.191.331-O SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nO 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Municipio de Miracatu, Estado de Sfb Paulo, P均yito M〃nic互)al, nO uSO de suas atribui96es
legais faz saber que a C含mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. lO Fica aberto no oreamento vigente, Cr6dito Adicional Suplementar, nO Valor de R$
363.000,00 (trezentos e sessenta e tres mil Reais) destinados a seguinte dota亨fb or亨ament各ria:
UNIDADE ORC:AMENTÅRTA Ficha DR Valor
01.08.00 - Departamento Municipa器de nducacao
Ol.08.06 - FUNDEB
12.365.0005.2036 - Manut Fundeb 40(妬Infanti獲
4・4・9O.5工00 - Obras e Instalac6es
町otal da Sup獲ementa辞o
334 02,262.0000 363.000,00
363.000,00
Art・ 2O A presente suplementa亨為O dar-Se輸各Pela anula9為O da seguinte dota9aO Or9ament各ria:
UNIDADE ORCAMENTÅRIA Ficha DR Valor
01.08.00 - Departamento MunicipaI de Educa班o
Ol.08.06 - FUNDEB
12.361.0005.2031 - Manut Fundeb 40% FundamentaI
4.4.90.51.00 - Obras e Instalac6es
Total da AnuIa碑O
309 02.262.0000 363.000,00
363.000,00
PREFEITURÅ MUNICIPÅL DE MIRACATU
Estado de Sao PauIo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nO 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email‥ gabinete@m軸- Site: WWW.miracatu.sD.iZOV.br
Art. 3O Esta Lei entra em vlgOr na data de sua publica9fb, reVOgadas as disposi96es em
contr各rio.
Miracatu, 27 de maio de 2021.
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