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os senai
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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Site: www.miracatu.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 202/2021
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TAXISTAS SE
ADEQUAREM À LEI COMPLEMENTAR 47/2018.
Considerando a vigência da Lei Complementar nº 47/2018, que Regulamenta
o Serviços de Transporte Individual em Automóvel de Aluguel (Taxi) no Município de
Miracatu/SP;
Considerando que os taxistas estão sendo notificados para se adequarem à Lei
no que tange ao ano e a cor do veículo;
INDICO ao Executivo Municipal a necessidade de se prorrogar 0 prazo de
adequação à Lei constante no parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar nº
47/2018, de três para cinco anos, tendo em vista a situação em que se encontra a economia
do País em virtude da pandemia de Covid-19, bem como os incentivos feitos pelos
Governos Fstadual e Federal com relação à prorrogação de prazos em diversos setores.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 26 de maio de 2021
José Luiz Hera alte eauinho Nescado
APOIO:
Vereador Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza
Vereador Jair Bezerra da Silva Ç
em PERA NUM
ia
É PROTOGOLO GERAL 641/2021
Data: 31/05/2021 - Horário: 11:47
Legislativo - IND 202/2021
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