materia nº 31/2021

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PARECER N9　31/2021
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTICA E REDACÅo
I - MATERiA: VETO PARCIALAO PL 15/21, de autoria do Ver. Edmilson do Esporte, qUe
′′EstabeIece que tempIos de quaiquer culto como atividade essencial’’.
= - RELAT6R!O- O Veto Pa「cial aposto, refere-Se a Seguinte disposicao constante no A巾go
19 do P」1与/21:
′′§ 29 Para fins de limitacao do n心me「o de pessoas p「esentes em tais iocais, COnSidera-Se a
quantidade mfnima de 40% (qua「enta po「 cento), da capacidade total de pessoas sentadas,
no interio「 das igrejas ou tempios religiosos, em Cada ceIebra弟o realizada’’.
Estudada a mat6ria, OS membros da Comissきo de Constituicfo resolve「am acatar o Veto
Pa「ciai aposto ante a justificativa ap「esentada pelo Poder Exec血vo, de sancionar a lei em
COnSOnanCia com a legisiac§0 fede「ai e estadual. Mesmo po「que, nO que Se refere ao
m6rito, a SuPreSSaO deste dispositivo nao alte「a a essencia do p「ojeto que島でobeIece que
igr匂ds e temp/os de qua/quer cu/亡o fenh。m Suas〇 °でivid。des consider。das∴eSSenCicJis em
perfodo de ca/omidcJde public。 e PandemicJ, nO Munic佃io de MirαCO亡u.
=○- DECISÅo: FAVORÅvEしaoVETO.
Miracatu, 26demaio de 2021.