| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Favorável ao PR 02/21 |
| native_id | 4955 |
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仁コ CAMrm MUNIC職AL DE M書棚U Av. Vvashington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.85O-00O葛Miracatu/SP 丁もIe向×: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-maiI: Cama「a@miracatu.sp.1eg. b「 Site: WW.mi「acatu.sp.1eg. b「 PAREC亡R N932/2021 COMiSSÅo DE CONST看TUICÅo, 」UST案CA E REDACÅo I - MATERIA‥ Projeto de Resolu9§o ng O2/2021 que -nstitui a tabeia de temporaijdade documentaI da Camara MunicipaI de Miracatu′′ Il " RELAT6RiO- O Projeto 6 de iniciativa da Mesa da C含mara Municipal e est5 ampa「ado no Art. 207 do Regimento interno. O Projeto tem po「 objetivo determina「 o prazo de gua「da e destinac論dos documentos que comp6em o acervo da Cama「a Municipal e estabeiece crit6rios pa「a micro制magem, digitaiiza辞o e elimina弟o de documentos′ Observando ,O.aCeSSO a informa弟o, a P「eSerVa弟O do patrim6nio hist6rico documentai e a mem6ria do Legislativo, COnforme disposic6es contempIadas em legisIa肇o especifica. Analisada a mat6ria′ SOb o aspecto legal′ nfo encont「amos impedimentos e quanto a redacfo nao observamos incorrec6es. 1‖ - DECISÅo: FAVORÅvELao P「ojeto.