| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Favorável ao PL 19/21, com emendas |
| native_id | 4959 |
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亡/コ CAMARA M聞Ⅶ肌DE M書酬U AI立V¥ぬShington Luiz, 200 - Esta辞o - CEP =.850置000 - Miracatu/SP 丁割e屯x: (13) 384了-1299 I 3847-3033 E-mail: Camara@miracatu.sp.1eg.b「 Site: WWW.miracatu.sp.1eg,b「 PARECER N9∴34/2021 COMISSÅo DE CONSTiTUiCÅo, 」USTICA E REDACÅo l - MATERIA: P「ojeto de Lej ng 19/2021 - ‘′Autorjza o Executivo Munjcjpai de Mjracatu a instituir nas vias e logradouros plibiicos, dreas especiais para estacionamento por tempo Iimitado e d5 outras p「ovidencias’’ = - RELAT6RIO - Em 「euniわrealizada no dia no dia 26輔mo, realizada juntamente COm a Comissao de Or?amentO e Financas, ambas as Comiss6es toma「am conhecimento do Parecer da P「ocuradoria 」uridica, Sendo que a Comissfo de Constituicao e 」ustica decidiu por acata-Io e apresenta「 a emenda. Ja a Comissao de Orcamento e Financas, 「esoIveu solicitar informac6es, bem como reaiizar Audiencia Publica. Iii - PARECER: favoraveI, COm emendas