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EmendanO O5/21
SUBS77TU7W4 AO § 4O AR77GO 6O DO
PROJETO DE L勧No 79/21
Substitua-Se a 「eda9aO do §40 doArtigo 6Odo P「qjeto de Lei nO 19/21 pela
Seguinte 「eda9aO:
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§ 4O- O gerencjamento e o cont「oie do periodo de uso nas vagas pode「a
Ser delegado a concessionaria ou permissiona「ia de servi9O Pl]b=co de
gestao e controle de estacionamento rotativo.
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