materia nº 36/2021

工一二]
融MU州CEL DE M暮RAC鯛U
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Mi略catu/SP
PARECER N9 36/2021
COMISSÅo DE CONSTiTUICÅo, 」US丁ICA E REDACÅo
COMISSÅo DE ORCAMENTO,　FINANCAS,　CONTABIし!DADE,
FISCAし1ZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
l - MATERIA: P「ojeto de Lei ng 26/2021 - ′′Autoriza a ceiebracao de convenio com o
Municfpio de Sete Barras e de outras providencias’’.
1l - RELAT6RIO - O P「ojeto tem a finaIidade de possib冊ar repasse de recu「sos financei「os
destinados a subvencionar os se「vicos de abrigamento na entidade Recanto Feiiz para jovens
e aduitos com deficiencia, em Situacao de abandono, risco pessoai e/ou sociai p「ovenientes
de familias do Munic(pio de Miracatu. A ceIeb「a持o do convenio se darまcom o Municfpio de
Sete Barras uma vez que a P「efeitu「a esta temporariamente ge「indo a entidade.
Ana!isada a mat6「ia, naO enCOntramOS impedimentos quanto ao aspecto iegaI e quanto a sua
「edacao nao observamos incorrec6es. Quanto ao aspecto financei「o e orcament計io
tamb6m n5o encontramos impedimentos conside「ando que o Munic佃io tinha convenio para
esta finaiidade com a Associacao Renasce「, entaO geStOra da Entidade Recanto Feliz.
!‖ - DEC!SÅo: FAVORÅvELao Projeto.
Presidente da COF e Membro da CCJ
図星憂国四 MEMBRO CCJ
JOSE HENRIQUE DA SlしVA
Membro da COF
COM!SSÅo DE SAUDE, ASSiST全NCiA SOCIAL E D軒ESA E PROMOCÅo
DOS DIRE!丁OS DA MUしHER
Reunida na data de 16 dejunho, eSta Comissao ao analisa「 o merito da mat6「ia decidiu emiti「
DIAS
Vice Presidente
Zeza - Maria Jose Bezerra dos Santos 妥琴
Membro