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Mensagem ao Projeto de Lei n° 025/2021
Excelentissimo Senhor Presidente;
Miracatu, 21 de junho de 2021.
Tenho a honra de encaminhar a consideragao dos Vereadores dessa Egr5gia Casa de
Leis por intermedio de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei n° 025/2021, que disp6e sobre
Abertura de Cr6dito Adicional Suplementar.
0 presente Projeto de Lei, visa atender as demandas mos diversos Departamentos da
Prefeitura, para fins de ajuste orgamentario em relapao a gastos com pessoal relativo a
vencimentos e 13° salario, devido a movimentagao dos servidores entre as pastas; visa tamb6m
adequar os valores referentes a Divida Contratual (ficha 39), bern como faz o atendimento as
necessidades do Departamento de Agricultura quanto a necessidade de Combustivel para a
Manutencao de Estradas Rurais (ficha 424).
Os recursos do presente Projeto, sao oriundos da movimentapao orgamentdria atrav6s
do instituto de permuta orcamentaria para atender as demandas de despesas.
Assim sendo. solicitamos a esta Egregia Casa de Leis, a tramitagao Ordinaria em
regime de urg€ncia, para que possamos efetuar o atendimento das demandas do Departamento de
Satlde.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considera9ao.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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PROJETO DE LEI N° 025 DE 21 DE JUNHO DE 2021
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
CAffue!F`-:.Si!\ S.rf.iu
Pps a,cl. L:.,i
nECEB!oo si-jrsTR:i
Em
!`8ffit*g^#.I BE Mifun"
"DISP6E S0BRE ABERTURA DE
CREDIT0 ADICI0NAL SUPLEMENTAR E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
VINicIUS BRANDAO DE QUEIROZ, portador da C6dula de Identidade R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e residente no
Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pile/c;./a Mw#!.c!.p¢/, no uso de suas atribuig6es
legais faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1° Fica aberto no orgamento vigente, Cr6dito Adicional Suplementar no valor de R$
2.231.217,00 (dois milh6es duzentos e trinta e urn nil, duzentos e dezessete Reais) destinados
a seguinte dotapao orcamentdria:
UNIDADE 0RCAMENTARIA
01.01.00 -Gabinete do Prefeito
01.01.01 -Gabinete do Prefeito
Ficha DR Valor
04.122.0002.2001 -Manutengao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 02 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigac6es Patronais 03 01.110.0000
3.1.90.16.00-Outras Despesasvariaveis-Pessoal civil 04 01.110.0000
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao 12 01.110.0000
01.02.00 -Departamento Juridico Municipal
01.02.01 -Departamento Juridico Municipal
03.092.0002.2001 -Manutencao do Departamento
3.1.90.16.00-Outras Despesasvariaveis-Pessoal civil 28 01.110.0000
17.265,00
1.455,00
2.305,00
495,00
17.560,00
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28.843.0000.0002 -Amortiza¢ao e Encargos da Divida
4.6.90.71.00 -Principal daDivida contratual 39 01.110.0000
01.03.00 -Departamento de Fazenda e Planejamento
01.03.01 -Departamento de Fazenda e Planejamento
04.123.0002.2001 -Manuten¢ao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 42 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigap6es Patronais
3 .3 .90.46.00 -Auxilio Alimentagao
01.04.00 -Departamento Municipal de Administracao
01.04.01 -Departamento Municipal de Administra¢ao
28.846.0000.0003 - Inativos e Pensionistas
3 .1.90.01.00 -Aposentadorias, Reserva Remiincrada
3.1.90.03.00 -Pens6es do RPPS e do Militar
01.07.00 -Fundo Municipal de Sadde
01.07.01 -GESTAO D0 SUS
10.122.0002.2010 -Manutencao do Servico de Satide
3 .1.90.13 .00 -Obrigag5es Patronais
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao
01.07.02 -Atencao Basica
43 01.110.0000
52 01.110.0000
73 01.110.0000
74 01.110.0000
144 01.310.0000
153 01.310.0000
500.000,00
85.794,00
32.143,00
2.000,00
34.000,00
600,00
14.615,00
1.635,00
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10.301.0004.2011 -Manut Equipe Sadde da Familia
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 159 01.310.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigap6es Patronais
3 .3 .90.46.00 -Auxilio Alimentagao
161 01.310.0000
168 01.310.0000
10.301.0004.2013 -Manutengao da Atengao Basica
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 188 01.310.0000
Civil
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 189 05.300.0032
Civil
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao 198 01.310.0000
01.07.00 -Fundo Municipal de Satide
01.07.03 -Media e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 - Manutencao da Unidade
Hospitalar
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 219 01.310.0000
Civil
3 .3 .90.46.00 -Auxilio Alimentagao 229 01.310.0000
01.12.00 -Depto Mum Agric Abast e Meio Ambiente
01.12.01 -Depto Mum Agric Abast e Meio Ambiente
18.541.0002.2001 -Manuteneao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 417 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais 418 01.110.0000
369.000,00
55.000,00
1.200,00
124.000,00
103.000,00
2.220,00
165.000,00
1.930,00
120.000,00
27.000,00
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3.3.90.39.00-Outros servigos de Terceiros -PJ 424 01.110.0000
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentapao 426 01.110.0000
01.13.00 -Departamento Municipal de Esportes
01.13.01 -Departamento Municipal de Hsportes
27.812.0002.2001 -Manutencao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 444 01.110.0000
Civil
3.1.90.13.00-Obrigac6es patronais 445 01.110.0000
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao 453 01.110.0000
01.14.00 -Departamento Municipal de Compras
01.14.01 -Departamento Municipal de Compras
27.812.0002.2001 -Manutencao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 459 01.110.0000
Civil
01.15.00 - Depto Municipal de Servicos Pdblicos
Gerais
01.15.01 - Depto Municipal de Servicos Pdb]icos
Gerais
15.452.0002.2001 -Manuten¢ao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 472 01.110.0000
Civil
15.452.0002.2023 -Manutencao Servicos Funerarios
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 490 01.110.0000
180.000,00
1.950,00
47.000,00
13.000,00
1.050,00
58.000,00
42.000,00
9.100,00
Civil
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15.452.0002.2027 - Manut Coleta e Exportacao de
Lixo
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 500 01.110.0000
Civil
15.452.0002.2045 -Manut Vigilantes e Defesa Civil
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 513 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao
Total da Suplementacao
514 01.110.0000
520 01.110.0000
Art. 2° A presente suplementagao dar-se-a:
a) Pela Anulagao total/parcial das seguintes Dotag6es Orgamentarias:
uNIDADn ORCAMHNTARIA
01.02.00 -Departamento Juridico Municipal
01.02.01 -Departamento Juridico Municipal
03.092.0002.2001 -Manuten¢ao do Departamento
28.000,00
162.000,00
9.500,00
1.400,00
2.231.217,00
Ficha DR Valor
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 26 01.110.0000
Civil
79.080,00
01.04.00 -Departamento Municipal de Administracao
01.04.01 -Departamento Municipal de Administracao
04.122.0002.2001 -Manuten¢ao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 59 01.110.0000 117.937,00
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Civil
3.1.90.13.00-Obrigac6es patronais 60 01.110.0000
3.1.90.16.00 -Outras Despesas variaveis -Pessoal civil 61 01.110.0000
3.3.90.36.00 -Outros Servicos de Terceiro -PF
3.3.90.39.00 -Outros Servigos de Terceiro -PJ
66 01.110.0000
67 01.110.0000
01.05.00 -Fundo Municipal de Assistencia Social
01.05.01 -Fundo Municipal de Assist6ncia Social
08.244.0003.2003 - Manut Fundo Mum de Assist
Social
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 103 01.510.0000
Civil
3.1.90.13.00-Obrigag6es patronais 109 01.510.0000
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariiveis-Pessoalcivil 110 01.510.0000
13.600,00
23.000,00
115.000,00
60.000,00
90.000,00
30.000,00
60.000,00
01.07.00 -Fundo Municipal de Sadde
01.07.02 -Atencao Basica
10.301.0004.2011 -Manut Hquipe Sadde da Familia
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoal civil 162 01.310.0000 115.450,00
10.301.0004.2013 -Manutencao da Atencao Basica
3.1.90.16.00-Outras Despesasvariaveis-Pessoal civil 191 01.310.0000 113.000,00
10.301.0004.20243 -Manutencao da Sadde Mental
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 206 01.310.0000 39.000,00
Civil
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3.1.90.13.00-Obrigag6es patronais 207 01.310.0000
01.07.03 -Media e Alta Complexidade
10.302.0004.2041 - Manutencao da Unidade
Hospitalar
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais 220 01.310.0000
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoalcivil 221 01.310.0000
01.07.04 -Vigilancia em Satide
10.304.0004.2042 - Manutencao da Vigilancia em
Satlde
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 234 01.310.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais 235 01.310.0000
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoalcivil 236 01.310.0000
01.09.00 - Depto Cultura, Turismo e Desenv.
Econ6mico
01.09.01 - Depto Cultura, Turismo e Desenv.
Econ6mico
13.392.0002.2001 -Manutencao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 349 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigap6es Patronais 350 01.110.0000
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoalcivil 351 01.110.0000
01.10.00 -Depto Municipal de Obras e Servicos
2.220,00
31.000,00
143.000,00
25.000,00
20.000,00
1.930,00
140.000,00
30.000,00
15.000,00
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Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: s{abinete@miracatu.sD.SovJ2!: -site: www.miracatu.sp.gov.br
01.10.01 -Depto Municipal de Obras e Servi¢os
15.452.0002.2001 -Manutengao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 367 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigac6es Patronais 368 01.110.0000
15.452.0002.2022 - Manutencao Setor de Vias
Pdblicas
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoalcivil 383 01.310.0000
01.11.00 -Departamento Municipal de Transportes
01.11.01 -Departamento Municipal de Transportes
26.782.0002.2001 -Manuten¢ao do Departamento
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 400 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais
01.12.00 -Depto Mum Agric Abast e Meio Ambiente
01.12.01 -Depto Mum Agric Abast e Meio Ambiente
18.541.0002.2001 -Manuten¢ao do Departamento
3.3.90.36.00 -Outros servicos de Terceiros -PF
401 01.110.0000
423 01.110.0000
18.S41.0002.2029 -Manut Estradas Vicinais
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens Fixas-Pessoal 432 01.110.0000
Civil
3 .1.90.13 .00 -Obrigap6es Patronais 433 01.110.0000
51.000,00
15.000,00
73.000,00
100.000,00
15.000,00
40.000,00
120.000,00
28.950,00
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Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 -Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatii.sp.gov.br -site: www.miracatu.sp.gov.br
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoal civil 434 01.110.0000
3.3.90.46.00 -Auxilio Alimentagao
01.14.00 -Departamento Municipal de Compras
01.14.01 -Departamento Municipal de Compl.as
27.812.0002.2001 -Manutencao do Departamento
3 .1.90.13 .00 -Obrigap6es Patronais
3.3.90.39.00 -Outros Servigos de Terceiros -PJ
01.15.00 - Depto Municipal de Servicos Ptiblicos
Gerais
01.15.01 - Depto Municipal de Servicos Ptiblicos
Gerais
15.452.0002.2001 -Manutencao do Departamento
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais
439 01.110.0000
460 01.110.0000
466 01.110.0000
473 01.110.0000
3.1.90.16.00-Outras Despesas variaveis-Pessoal civil 474 01.110.0000
15.452.0002.2023 -Manutencao Servicos Funerfrios
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoalcivil 492 01.110.0000
15.452.0002.2027 - Manut Coleta e Exportacao de
Lixo
3 .1.90.13 .00 -Obrigag6es Patronais 501 01.110.0000
3.1.90.16.00-OutrasDespesasvariaveis-Pessoal civil 502 01.110.0000
15.452.0002.2045 -Manut Vigilantes e Defesa Civil
®_k <a}' #LS. '3j
55\000,00
61050,00
10.000,00
50'.000,00
31.000,00
59.000,00
9.100,00
1.400,00
55.500,00
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3.1.90.16.00-Outras Despesas variaveis~Pessoal civil 515 01.110.0000 144.000,00
Total da Anulacao 2.128.217,00
b) Pelo excesso de arrecadagao verificado atraves da tendencia de entradas no exercicio
apurado na Ficha de Receita 94 -APS -Capacitacao Ponderada -1168 ~ Conta 20.685-
7, no valor de R$ 103.000,00 (cento e tres mil Reais).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposic6es em
contrario.
Prefeito Municipal