CAMARA MUNIC胴乱D巳M寒鮒U
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP =.850-OOO - Miracatu/SP
鴫e向×: (13) 3847・1299 I 3847-3033
E-mail: Camara@miracatu.sp.leg. b「
Site: WWW.miracatu,SP.feg.br
COMISSÅo DE CONSTITUICÅo, JUSTICA E REDACÅo
REDACÅo FINAL NO O5/21 - PRO肥TO DE LEI NO凹/21
A U TORIZA O EXE C UTIVO
MUNICIPAL DE MIRACATU A
IN S TI TUIR NA S VIA S E
LOGRADOUROS P巾BLICOS, ÅREAS
ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO
POR TEMPO LIMITADO E DA
OUTRAS PROVID丘NCIAS.
Art. 1O Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir nas vias e
log「adouros pdblicos do Municipio de Miracatu膏eas especiais para o estacionamento
rotativo de veiculos automotores, denominadas ′Zma Azu生com hor餌os delimitados,
S巾eitos ao pagamento de tarifa.
§ 1O Serao denominadas dreas especiais, Para efeito desta Lei, aS ireas que
forem estabelecidas por Decreto regulamentar e que contenham sinaliza辞o
regulamentadora.
§ 2O Nas aleas delimitadas∴COmO 一一Zbna Azu生 o estacionamento
remunerado de veiculos faトSe-a nOS dias e hor各rios especificados nas respectivas
Piacas de sina重izacao, Sendo este no hor鉦o nomal do com6rcio.
§ 3O Em datas especiais e/ou datas comemorativas, O horalio nomal poder各
Ser amPliado por ato do Poder Executivo Municipal.
§ 4O As areas especiais que se refere o “cc雄ut’’deste artigo fica limitada
Sua institui9aO em at6 10 (dez) ruas.
Art. 2O Os dias e hor誼os de estacionamento na "ZtmaAz初′: bem como o
Valor da tarifa a ser cobrado, SeraO eStabelecidos atraves de Decreto Regulamentar
destaLei.
Art. 30 Os dias, hor各rios e normas de estacionamento na一一Zbna 4zz/l" dos
Veiculos que realizam carga e descarga, tranSPOrtam materiais de construg恥e que
COletam entulhos atrav6s de ca9ambas dentro da drea delimitada como "Zbna Azul"
Ser肴O eStabelecidos por Decreto.
Art. 4O Os dias, hor誼os e normas de estacionamento dentro da缶ea
CAMARA M棚DE M霊最脚
Av. Washington Luiz, 200 - Esta9aO - CEP ll.850・000 " Mi「acatu/SP
鴫Ie向×: (13) 3847-1299 I 384了-3033
E-mail: Cama「a@mi「acatu,SP.1eg‘b「
Site: WWW.miracatu.sp厄g.b丁
Art. 5O Poder急o vir a ser criadas dentro das necessidades do com6rcio’da
disponibilidade de vagas excedentes e das condic6es vidrias de transito e tr綻go das
vias p皿cas que estao inseridas ou dao acesso a alea de '一Zona Azul’」 areas
denominadas "Zona Wemelha一一うdestinadas a carga e descarga・
Art. 60 As拒eas situadas em frente ds famacias que necessitem de parada
de emergencia, a hoteis que necessitem de parada para embarque e desembarque de
pessoas e cargas leves, a POntO de 6nibus para embarque e desembarque de pessoas, a
bancos que necessitem de parada de carro forte para transporte de valores, aSSim como
os pontos de veiculos de aluguel’t秘i e/ou moto-taXi, Se houver, Serあdevidamente
sinalizadas, n為O eStando inclusos no sistema de estacionamento ro融vo "Zona Azul′′・
Art. 70 Ficam reservadas nas areas delimitadas como '一Zom Azul一一・ 2% das
vagas para veiculos conduzidosブOu que tranSPOrtem PeSSOaS COm deficiencia e 5% das
vagas para veiculos conduzidos por pessoas idosas, devendo as mesmas serem
sinalizadas no soIo e ve正calmente de maneira visivel al distancia’COm SimboIo
§ 1O Os veiculos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo,
deverfro obrigatoriamente utilizar a credencial correspondente, COnforme Resolu9fo nO
303/08 do CONTRAN, ficando isentos do pagamento da tarifa.
§ 2O O periodo maximo de permanencia com isen辞o de pagamento sera de
O2 horas e indicados por placas,
§ 3O Os condutores referidos no caput deste artigo, alternativamente’
poder細estacionar seus veiculos nas vagas destinadas a n為o idosos ou pessoas sem
deficiencia e usuftulrem da isen辞o de pagamento nos temOS do § 2O, desde que
atendam ao requisito previsto no § lO.
§ 4O O gerenciamento e o controle do periodo de uso nas vagas podera ser
delegado a concessionaria ou permissionaria de serviap p皿eo de gest急o e co血Ole
de estacionamento rotativo.
Art. 80 As motocicletas terfro lugar previamente estabelecidos por Ato do
Executivo, ficando seu estacionamento fora daqueles Iocais’Salvo se pagar tarifa
igual ao carro・
par細rafo bnico: As motocicletas ficam dispensadas de pagamento de
tarifa, desde que estacionadas nos locais estabelecidos exclusivamente para motos.
Art. 9O O prazo maximo de estacionamento na mesma Vaga Sera de O4
(quatro) horas, O匝tivando a ocupa9aO e rOtatividade do sistema.
Art. 10 Constituem irregularidades a presente Lei‥
I - eStaCionar o veiculo nas aleas regulamentadas sem a afixa辞v do Cartao
de Zona Azul correspondente, O qual deverfroer coIocado na parte interna do veiculo e
emlocalvisivel; 一_/ . 、
II _ eStaCionar o veiculo nas dreas regulamentadas, a mais que 15 (quinze)
minuto s, sem a afixapao do Cartao de Zona Azul correspondente’O qual devera ser
COIocado na part
[‾二コ
CAMARA MUNIC職AL DE MI脚U
Av‘ Washington Luiz, 200 - Estaeao - CEP =.850-000 - Miracatu/SP
帽e屯x: (13) 3847-1299 I 3847-3033
E-mail: Camara@miracatu.sp.leg. br
Site二WWW.mi「acatu.sp」eg.b「
III - utilizar o Cartao de Zona Azul de forma incorreta, COntrariando as
instru?6es nele inse「idas;
IV - ultrapassar o prazo mckimo de estacionamento na mesma vaga ou no
PraZO eStabelecido no Cartao de Zona Azul;
V - trOCar O Cartao de Zona Azul ap6s expirado o prazo m経imo para
PermanさnCia na mesma vaga,
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiros,
mediante licita碕O, COnCeSSaO Ou Pemiss約para gestao de servi○○ p血olico e controle
do estacionamento rotativo de veiculos em vias e logradouros pdblicos na forma da
PreSente lei.
Art. 12・ O prazo da concessfb ou permissao de que trata esta lei sera de 5
(cinco) anos, POdendo ser prorrogado por鳴ual periodo.
Art. 13・ Ficara sob a responsabilidade da concession紬a ou pemissionんria
O 6nus total da implanta辞O e manuten確O de sinaliza印vertical e horizontal, naS
dreas delimitadas ao sistema de estacionamento rotativo de veiculos一一Zbna 4zu若
inclusive as vagas que ser各o destinadas para atender aos artigos 3O, 4O, 5O, 60, 7O e 8O da
PreSente lei, Sem qualSquer 6nus ao Municipio.
Art. 14. O valor da tarifa relativa ao prazo de perman6ncia do sistema de
estacionamento言nclusive sua politica tarifaria, Sera fixado por meio de Decreto
Municipal, anteS do inicio da licita鋳O.
Art. 15. O temo de outorga da concess盈o ou pemiss盈O dever各couter,
entre outras disposic5es, aS Seguintes clinsulas obrigat6rias:
I - O (羽eto, a delimita9肴O da area e o prazo da concess肴o ou pemiss着o
COnforme estabelecido nesta lei;
II - O Valor da tarifa relativa ao prazo de peman6ncia do sistema de
estacionamento rotativo’PreViamente ‘regulamentada por Decreto Municipal;
IⅡ - a forma de pagamento devida ao Poder P心blico Municipal;
IV - a Obrigatoriedade, forma e periodicidade da presta辞o de contas da
COnCeSSion各ria ou pemlSSIOnarla;
V - OS direitos, garantias e obriga96es da concessionatia ou pemissiondria
do Poder Pdblico Municipal concedente言nclusive os relacionados a necessidade de
futura altera9肴O Ou amPlia9奮O da expIora9肴O COnCedida, bem como os relativos ao
aperft函oamento e modemiza9fb do sistema empregado;
VI - OS direitos e deveres dos usudrios das vagas de estacionamento, bem
COmO O dever da concessionaria ou permissionaria de manter os usuarios pemanente e
Suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema;
VⅡ - a forma de relacionamento da concessionaria ou permissiondria com
OS age血es do Poder Pf心lico e da fiscaliza嘩O de tr組sito;
VⅡI - eVentuais penalidades que possam ser aplicadas a concessiondria ou
Permissiondria pelo descum
da concessao ou per
rimento das normas legais e contratuais para explora辞o
図星雪国ニ
Av. Wほshington Luiz, 200 ・ Esta蹄O - CEP =.850"000 " Miracatu/SP
M胴DE M暮RA脚
鴫Ie向×: (13〉 3847-1299 I 3847-3033
E-ma旺Camara@miracatu.sp.1eg. b「
Site: WWW.mi「acatu.sp.1eg,br
IX - aS hip6teses e procedimentos para extin9肴O anteCipada da concess為o
Ou pe皿重SSaO;
X - O PraZO Para O t6mino da implanta鈎o de sinaliza鋳o, bem como o
PraZO mckimo para o inicio da expIora9肴O das vagas do sistema de estacionamento;
XI - O foro e o modo de resolu9aO amigavel de eventuais divergencias que
Venham surgir ao Iongo do prazo de vigencia da concessao ou permissao;
XII - que a COnCeSSiondria ou permissionaria ficar各obrigada a tomar todas
as providencias e adotar as medidas necess各rias para garantir a adequada e satisfat6ria
OPera鋳O do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fomecimento
de uniformes, equlPamentOS, materiais de consumo, lmPreSSOS, COnfec9aO de placas de
Sinaliza9aO alem de outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem
desenvoIvidas;
榊II - que O temPO de aloca確O de utiliza9肴O de vagas possiveis de serem
COmPradas e escolhidas pelos usu各rios ser各de‥ 30 minutos, 1 hora, 2 horas, 3 horas ou
4horas.
Art. 16. Ao Poder Ptolico Municipal e a concession誼a ou permission誼a
nfo caberao qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou prQjuizos de
qualquer natureza que os veiculos dos usu各rios venham a sofrer nos Iocais de
estacionamento regulamentado’naO Sendo exigivel da concession誼a a manuten印O de
qualquer tipo de seguro contra esses eventos.
Art. 17. A outorga da concess急o ou permiss5o de que trata o artigo = da
PreSente lei n肴o implicara em nenhuma hip6tese, na tranSfer台ncia da atividade politica
e administrativa ou de atribui辞o de fiscaliza9fo do cumprlmentO da legisla鈎O de
transito, atividades que continuar各o a ser exercidas pela autoridade de tr含nsito, na
forma da lei.
Art. 18. Compete ao Departamento de Transportes∴a Organiza9急O,
gerenciamento e fiscaliza飼o da concess脅o ou permiss各o de que trata o a正go = da
PreSente lei.
Art. 19. As disposic6es contidas nesta lei serfb regulamentadas por
Decreto Municipal.
Art. 20. As despesas decorrentes desta lei correr肴o por conta de dota96es
Or9amentarias propnas.
Art. 21. Esta lei entra em vlgOr na data de sua publica9訊o, reVOgadas as